Nomeação de Dirigente de direção intermédia de 2.º grau para provimento de um lugar de Chefe da Divisão Jurídica e Contencioso
Através do Aviso 11312/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 9 de outubro, divulgado no jornal Correio da Manhã e na Bolsa de Emprego Público (BEP), nos dias 9 e 10 de outubro, respetivamente, foi aberto o procedimento concursal, com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão Jurídica e Contencioso, do Município da Figueira da Foz.
Em sede de apreciação de candidaturas e aplicação dos respetivos métodos de seleção, verificou-se que a candidata, Isabel Maria Martins Figueiredo, reúne condições, no que respeita à qualidade da experiência profissional, às competências técnicas e à aptidão para o exercício do cargo a prover, com vista ao prosseguimento das atribuições e objetivos do serviço, correspondendo ao perfil exigido no procedimento concursal.
Sendo assim, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos dos n.os 9 e 10, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada em anexo da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, nomeio em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a técnica superior, Isabel Maria Martins Figueiredo, do mapa de pessoal do Município de Aveiro e no cargo de Chefe da Divisão Jurídica e Contencioso do Município da Figueira da Foz.
A presente nomeação produz efeitos a 1 de julho de 2015.
Nota Curricular
Isabel Maria Martins Figueiredo
Data de nascimento - 13/07/1968.
Formação Académica
Licenciatura em Direito;
Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em ações de formação, seminários, encontros, entre outros, na área a que se candidatou.
Experiência profissional
De 19 de agosto de 1996 a 19 de agosto de 1997, como contratada a termo, exerce funções de Técnica Superior Jurista, nos Serviços Municipalizados de Aveiro, sendo coordenadora do Gabinete Jurídico. A 19 de Agosto de 1997 ingressa na carreira de Técnico Superior e até Outubro de 2000 exerce funções idênticas na referida entidade;
De 2 de outubro de 2000 a 2 de abril de 2004 exerce funções Chefe da Divisão Jurídica, no Município de Aveiro;
De 3 de abril de 2004 a 13 de março de 2011 exerce funções de Diretora do Departamento Jurídico do Município de Aveiro;
A 7 de fevereiro de 2002 foi eleita Segundo Secretário de Mesa da Assembleia-geral da Associação Aveiro Digital, para o triénio de 2002 a 2005;
A 21 de abril 2005 foi eleita Primeiro Secretário de Mesa da Assembleia-geral da Associação Aveiro Digital, para o triénio de 2005 a 2008;
De março de 2011 a 31 de dezembro de 2013 exerce funções de Diretora do Departamento Urbanismo do Município da Figueira da Foz;
De 7 de junho de 2011 a 7 de dezembro de 2011 integrou o Conselho de Administração, como Administradora da empresa Figueira Domus - Empresa Municipal de Gestão de Habitação Social da Figueira da Foz, E.E. M.;
De 29 de junho de 2011 a 13 de dezembro de 2011 integrou o Conselho de Administração, como Vogal da Figueira Paranova, Empresa Municipal de renovação e desenvolvimento urbano, E. M.;
A 1 de janeiro de 2014 regressa ao Município de Aveiro, onde exerce funções de técnica superior até à atualidade.
Formação Profissional Relevante, entre outras:
GEPAL - Curso de Gestão Pública na Administração Local;
Curso de Especialização em Gestão na área administrativa municipal;
Noções Gerais de Estado de Direito e Administração Pública;
A Administração Pública e o seu Regime Jurídico;
Regime jurídico da organização dos serviços das Autarquias Locais;
Regime jurídico da execução fiscal;
Lei das Finanças Locais;
Lei 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
Aquisições e despesas públicas;
Iniciação ao Notariado Privativo e Registo Predial;
Notariado Privativo - Nível Avançado;
Quais as consequências do Novo Código de Processo dos Tribunais administrativos;
Fiscalização e Controlo do Tribunal de Contas;
O Tribunal de Contas e as Metodologias de apreciação do RJUE;
Parcerias Público-Privadas (várias ações sobre a temática);
O novo Código dos Contratos Públicos;
Novo Regime da Contratação Pública;
Estatuto Procedimento disciplinar;
Processo de Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP);
Os Novos Regimes de Vinculação, Carreiras e Remunerações;
Licenciamento Zero.
18 de junho de 2015. - O Presidente, João Ataíde.
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