Prof. José Manuel Pereira Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Cinfães:
Torna público, que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 30 de Setembro de 2010, no uso da competência que lhe é cometida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou a seguinte alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais, que lhe havia sido proposto em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 12 de Setembro de 2010, após inquérito público, conforme determinado no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
SUBSECÇÃO III
Piscina coberta
(ver documento original)
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume.
Cinfães, 7 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, (Prof. José Manuel Pereira Pinto).
303854591
