Aviso (extracto) n.º 22214/2010

Delegação de competências

Ao abrigo das seguintes normas legais:

Artigo 62.º da lei Geral Tributária;

Artigo 9.º, (na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30/08) da Lei 2/2004, de 15/01;

Artigo 27.º do Decreto-Lei 135/99, de 22/04;

Artigos 29.º, n.º 1, e 35.º a 37.º, do Código do Procedimento Administrativo,

e ainda do:

Despacho do Director de Finanças de Lisboa, de 20/08/2010, Aviso (extracto) n.º 17354/2010, publicado no DR II, n.º 171, de 02/09;

procedo às seguintes subdelegações de competências:

I - Competências delegadas:

Nos Chefe de Divisão, Lic. Maria João Paiva Barreto N. Batista, Lic. João de Jesus Ribeiro Lages e Lic. Ana Maria Calado Correia Calhau, no âmbito das competências das respectivas divisões:

1 - A prática de todos os actos, que, não envolvendo juízos de oportunidade e conveniência, não possam deixar de ser praticados uma vez verificados os pressupostos de facto;

2 - A resolução de dúvidas colocadas pelos Serviços de Finanças;

3 - A emissão de parecer acerca das solicitações, efectuadas pelos funcionários ou pelos sujeitos passivos, a entidades superiores a esta Direcção de Finanças;

4 - A assinatura de toda a correspondência das respectivas divisões, incluindo notas e mapas, que não se destinem aos serviços centrais ou a outras entidades oficiais equiparadas ou de nível superior, ou, destinando-se, sejam de mera remessa regular (p.e. inf. s/reembolsos IVA e s/análise de listagens IR);

4.1 - Na ausência ou impedimento do titular, os actos de assinatura serão praticados pelo substituto legal ou quem aquele indigite para o efeito;

5 - A fixação dos prazos para audição prévia e a prática dos actos subsequentes até à conclusão do procedimento (artigo 60.º n.º 4 da lei Geral Tributária, doravante designada por LGT, e artigo 60 n.º 2 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, doravante designado por RCPIT);

6 - Praticar os actos necessários à credenciação dos funcionários com vista à inspecção externa e proceder à emissão de ordens de serviço para os processos inspectivos a executar pelas respectivas divisões, incluindo a alteração dos fins, âmbito e extensão do procedimento tributário (n.º 1 do artigo 15.º, alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º e n.º 1 do artigo 46.º do RCPIT);

7 - Proceder, nos termos do artigo 49.º do RCPIT, à notificação dos sujeitos passivos, do início do procedimento externo de inspecção;

8 - Autorizar a dispensa de notificação prévia do procedimento de inspecção, nos casos expressamente previstos no artigo 50.º do RCPIT, quando conjugado com o n.º 2 do artigo 8.º do mesmo diploma;

9 - Determinar a correcção da matéria tributável declarada pelos sujeitos passivos, por via da avaliação directa, nos processos que corram nas respectivas divisões (artigo 82.º, n.º 1 da LGT);

10 - Determinar o recurso à aplicação da avaliação indirecta (artigo 82.º, n.º 2 da LGT) e consequente aplicação de métodos indirectos (artigos 87.º a 89.º, e 90.º da LGT), em sede de IVA, IRS e IRC (respectivamente artigo 90.º do Código do IVA, artigo 39.º do Código do IRS e artigo 59.º do Código do IRC), nos processos que corram nas respectivas divisões;

11 - O apuramento, fixação ou alteração de rendimentos sujeitos a IRS e actos conexos, quando esteja em causa a aplicação dos artigos 39.º e 65.º do Código do IRS, até ao limite de (euro) 500.000,00, por cada exercício, nos processos que corram nas respectivas divisões;

12 - Fixar a matéria tributável sujeita a IRC, nos termos do artigo 59.º do Código do IRC, e dos artigos 87.º a 89.º e 90.º da LGT, bem como, nos casos de avaliação directa, proceder a correcções técnicas ou meramente aritméticas, resultantes de imposição legal, nos termos dos artigos 81.º e 82.º da LGT, até ao limite de (euro) 1.000.000,00, por cada exercício, nos processos que corram nas respectivas divisões;

13 - Fixar o IVA em falta, nos termos do artigo 90.º do Código do IVA e dos artigos 87.º a 89.º e 90.º da LGT, até ao limite de (euro) 500.000,00, por cada exercício, nos processos que corram nas respectivas divisões;

14 - Determinar a correcção dos valores de base necessários ao apuramento do rendimento tributável nos termos do artigo 28.º, n.º 7, do Código do IRS (Regime Simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do lucro tributável nos termos do artigo 58.º, n.º 12, do Código do IRC (Regime Simplificado), bem como proceder às respectivas fixações nos processos que corram nas respectivas divisões;

15 - Sancionar os relatórios de acções inspectivas, bem como as informações concluídas na respectiva divisão (artigo 62.º, n.º 6, do RCPIT) no âmbito das competências que lhes são subdelegadas no presente despacho;

II - Produção de efeitos

As subdelegações de competências aqui efectuadas produzem efeitos a partir de 14 de Dezembro de 2009, ficando ratificados todos os actos entretanto praticados pelos subdelegados.

III - Substituto legal

Nas minhas faltas, ausências ou impedimentos é meu substituto o Chefe de Divisão, Lic. João de Jesus Ribeiro Lages, e nas suas faltas, ausências ou impedimentos, a Chefe de Divisão, Lic. Maria João Paiva Barreto N. Batista.

Nas suas faltas, ausências ou impedimentos a Chefe da Divisão I, Lic. Maria João Paiva Barreto N. Batista, é substituída pela Coordenadora de Equipa, Lic. Mercês Maria Basto Sousa Pinto Trindade.

Nas suas faltas, ausências ou impedimentos o Chefe da Divisão II, Lic. João de Jesus Ribeiro Lages, é substituído pela Coordenadora de Equipa, Lic. Maria da Glória Fidalgo Vaz.

Nas suas faltas, ausências ou impedimentos a Chefe da Divisão V, Lic. Ana Maria Calado Correia Calhau, é substituída pelo Coordenador de Equipa, Lic. Alfredo Inácio Machado Ribeiro Realista.

IV - Outros

Todo o expediente, assinado ou despachado ao abrigo do presente despacho, deverá mencionar expressamente a presente subdelegação.

20 de Outubro de 2010. - O Director de Finanças Adjunta de Lisboa, José da Fonseca Correia.

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