Deliberação 1978/2010, de 2 de Novembro
Discussão pública no âmbito do procedimento de revisão do Plano Director Municipal e da apreciação do relatório sobre o estado do ordenamento do território
Deliberação 1978/2010
Revisão do Plano Director Municipal da Ribeira Grande
Torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22/09, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20/02 e a adaptação à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional 14/2000/A, de 23 de Maio, com a redacção introduzida pelo Decreto Legislativo Regional 24/2003/A, de 12 de Maio, que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 01/06/2010, deliberou proceder à revisão do Plano Director Municipal da Ribeira Grande (PDM). A revisão do PDM tem em vista a prossecução dos objectivos determinados no documento de enquadramento à decisão da revisão do PDM - Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT), que estará disponível no Gabinete de Atendimento ao Munícipe e no endereço de Internet da Câmara Municipal, aprovado na mesma reunião. O prazo de elaboração da revisão deste plano municipal será, previsivelmente de 12 meses, excluindo os períodos de apreciação e aprovação. Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º e do n.º 5 do art. 146.º do referido diploma, encontra-se aberto, durante o prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, um período de participação, aberto a todos os interessados, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de revisão do PDM e apreciação do REOT, respectivamente. Os interessados deverão apresentar as suas observações ou sugestões por escrito, no Gabinete de Atendimento ao Município sito ao Largo Artur Hintze Ribeiro ou através de formulário electrónico disponível no endereço de Internet da Câmara Municipal.
26 de Outubro de 2010. - O Presidente, Ricardo José Moniz da Silva.
203860203
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1197107.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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2000-05-23 -
Decreto Legislativo Regional
14/2000/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
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2003-05-12 -
Decreto Legislativo Regional
24/2003/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Altera o Decreto Legislativo Regional nº 14/2000/A, de 23 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro.
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2009-02-20 -
Decreto-Lei
46/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.
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