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Deliberação (extracto) 1977/2010, de 2 de Novembro

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Sumário

Alteração da tabela de preços do abastecimento e consumo de água no concelho

Texto do documento

Deliberação (extracto) n.º 1977/2010

João Luís Batista Penetra, Presidente da Câmara Municipal de Alvito, faz público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/02, de 11 de Janeiro, e nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 7.º, 8.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que a Câmara Municipal, aprovou a alteração da tabela de Preços em sua reunião datada de 22.09.2010. Os documentos acima referidos encontram-se expostos, para efeitos de recolha de sugestões de todos os interessados, nos termos do disposto nos supra referenciados preceitos legais, nas Juntas de Freguesia da área deste Município e na Unidade Orgânica de Administração Geral desta Câmara Municipal, em edital afixado nos lugares de estilo, bem como no sitio do Município (www.cm-alvito.pt).

(ver documento original)

Paços do Concelho, 12 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara de Alvito, João Luís Batista Penetra.

303795015

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1197059.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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