Deliberação (extracto) n.º 1977/2010
João Luís Batista Penetra, Presidente da Câmara Municipal de Alvito, faz público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/02, de 11 de Janeiro, e nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 7.º, 8.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que a Câmara Municipal, aprovou a alteração da tabela de Preços em sua reunião datada de 22.09.2010. Os documentos acima referidos encontram-se expostos, para efeitos de recolha de sugestões de todos os interessados, nos termos do disposto nos supra referenciados preceitos legais, nas Juntas de Freguesia da área deste Município e na Unidade Orgânica de Administração Geral desta Câmara Municipal, em edital afixado nos lugares de estilo, bem como no sitio do Município (www.cm-alvito.pt).
(ver documento original)
Paços do Concelho, 12 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara de Alvito, João Luís Batista Penetra.
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