Proposta de alteração ao Código de Posturas de Trânsito
Freguesia de Ribeira Seca
Ricardo José Moniz da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira Grande:
Faz saber que, pelo prazo de 30 dias contados da data da publicação do presente Edital, é submetido à apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pela Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e de acordo com a deliberação do executivo camarário tomada a 19 de Outubro de 2010, a proposta de alteração ao Código de Posturas Municipais de Trânsito do Concelho de Ribeira Grande, nomeadamente, os artigos 8.º e 9.º do Anexo V - Freguesia de Ribeira Seca, que passam a ter a seguinte redacção:
ANEXO V
Proposta de alteração ao Código de Posturas de Trânsito
Freguesia de Ribeira Seca
Artigo 8.º
Restrições de estacionamento
1 - É proibido o estacionamento no sentido Sul/Norte nas seguintes vias:
a) Rua Dr. Hermano Mota, entre os números 137 de polícia e o cruzamento com a Rua das Cavalhadas, entre as 8 e as 19 horas, excepto dois lugares para o n.º 129 (padaria);
b)...
c)...
d)...
2 -...
a)...
b)...
c)...
3 -...
4 -...
5 - É proibido o estacionamento no sentido Oeste/Este:
a) Na Rua do Areal de Santa Bárbara (Bairro), excepto no parque de estacionamento;
b) Na Rua Nova entre os números de polícia 15 e 3A, excepto entre as 19 e as 8 horas.
6 -...
Artigo 9.º
Parques de estacionamento
São estabelecidos os seguintes parques de estacionamento:
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
h) Na Rua das Cavalhadas, no entroncamento com a Rua Dr. Hermano Mota.
As sugestões que os interessados entendem formular devem ser dirigidas por escrito ao Presidente da Câmara Municipal, dentro daquele prazo.
Ribeira Grande, 25 de Outubro de 2010. - O Presidente, Ricardo José Moniz da Silva.
203855725
