Anúncio de procedimento n.º 4902/2010
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
600045234 - Direcção-Geral de Veterinária
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Dr.ª Isabel Cordeiro Ferreira - Directora de Serviços de Administração
Endereço: Largo da Academia Nacional de Belas Artes, n.º 2
Código postal: 1249 105
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 213239500
Fax: 00351 213239501
Endereço Electrónico: icferreira@dgv.min-agricultura.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso público n.º 3/2010
Descrição sucinta do objecto do contrato: Aquisição de serviços de recolha e transporte de bovinos desde as explorações dos detentores para matadouro homologado na área da DSVRN e o abate sanitário de todos os bovinos a submeter a abate sanitário; a comercialização das carcaças, produtos, e subprodutos (incluindo peles e couros) aprovados da espécie bovina, provenientes dos abates sanitários compulsivos e eliminação dos subprodutos M1, M2 e M3 de todas as carcaças na área de intervenção da DSVRN
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Preço base do procedimento inexistente
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 03321000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Área de intervenção da DSVR do Norte
País: PORTUGAL
Distrito: Distrito não determinado
Concelho: Concelho não determinado
Código NUTS: PT117
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 12 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
1. Declaração em que o adjudicatário:
1.1. Afirme possuir habilitação própria, relativamente ao transporte de animais vivos;
1.2. Se comprometa a garantir que o transporte dos animais obedecerá às normas de protecção dos animais em transporte e em viatura apropriada de acordo com o estipulado no Regulamento (CE) Nº 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004 e no Decreto-Lei n.º
265/07, de 24/07 com a redacção dada pelo Decreto-Lei 158/2008, de 08/08;
1.3. Se comprometa a assegurar a remessa durante o transporte e entrega no matadouro de toda a documentação inerente ao acto que para o efeito lhe for entregue pelo representante da DGV (DSVRN) que acompanha o embarque dos animais;
2. Documento comprovativo do licenciamento das viaturas a utilizar no transporte dos animais, de acordo com o disposto no Decreto-lei 265/2007, de 24/07, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 158/2008, de 08/08, ou registo dos mesmos conforme o estipulado no Regulamento 1255/97, de 25/06/97, alterado pelo Regulamento (CE) Nº 1/2005, de 22 de
Dezembro de 2004.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
DSVR do Norte
Endereço desse serviço: Rua Franca 534, S. Torcato
Código postal: 4800 875
Localidade: Guimarães
Telefone: 00351 253559160
Fax: 00351 253559161
Endereço Electrónico: icferreira@dgv.min-agricultura.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: http://www.bizgov.pt
1. Acesso/Registo na plataforma BizGov:
1.1. O acesso à plataforma electrónica BizGov é gratuito De forma a aceder à plataforma deverá efectuar o seu registo no endereço electrónico http://www.bizgov.pt.
1.2. Para tal deverá aceder à área de "Pré - Adesão de Fornecedores".Para concluir o registo deverá seguir os passos do formulário e num prazo médio de 24 horas deverá receber a sua "Password" e "Username".
1.3. No caso do interessado já ter procedido previamente ao registo na plataforma BizGov os ponto 1.1 e 1.2 não se aplicam, necessitando apenas de introduzir o "Username" e "Password" atribuídos
.
2. Modo de submissão de proposta
2.1. A entrega de propostas deverá ser efectuada através da plataforma BizGov, http://www.bizgov.pt.
2.2. O Interessado, no acto de submissão de proposta deverá possuir um certificado digital qualificado, de acordo com o artigo 27º da portaria 701-G/2008.
2.3. O uso da plataforma BizGov implica que o computador a ser utilizado pelo interessado esteja preparado com os requisitos mínimos disponíveis no site da plataforma BizGov (www.bizgov.pt). Para mais informações aceda à área "Suporte" / "Instruções".
3. Serviços de apoio a todos os interessados
3.1. A Saphety tem à disposição de todos os interessados uma linha directa de apoio 707 101 249 ou através do email helpdesk@saphety.com.
3.2. Caso a equipa Saphety não identifique qualquer anomalia na plataforma BizGov, os interessados deverão ser os únicos responsáveis por quaisquer atrasos em acções como a submissão de pedidos de esclarecimentos, erros e omissões, entrega de propostas, pronúncias em sede audiência prévia e reclamações à documentação de habilitação. Ao presente ponto incluem-se também todas acções que no decorrer de um procedimento esteja ao abrigo de um prazo obrigatório estipulado pela legislação em vigor.
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: € 90,75 (inclui IVA)
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 23 : 59 do 49 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: FACTOR PR1 - Preço V - Vitela, bovino de idade inferior ou igual a oito meses (bovinos jovens) - 2%
FACTOR PR2 - Preço Z - Vitelão, bovino de idade superior a oito meses mas inferior ou igual a 12 meses (bovinos jovens) - 2%
FACTOR PR3 - Preço LO - Bovino com idade superior a 12 meses, mas com peso inferior a 180 Kg/carcaça (bovinos jovens) - 2%
FACTOR PR4 - Preço Classe A - Bovino macho até ao fim do 1º desfecho (bovinos adultos) - 2%
FACTOR PR5 - Preço Classe B - Bovino macho com idade superior ao 1º desfecho (bovinos adultos) - 1%
FACTOR PR6 - Preço Classe C - Bovino macho castrado (bovinos adultos) - 1%
FACTOR PR7 - Preço Classe D - Bovino fêmea parida (bovinos adultos) - 80%
FACTOR PR8 - Preço Classe E - Bovinos fêmea não parida (bovinos adultos) - 10%
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Direcção-Geral de Veterinária)
Endereço: Largo da Academia Nacional de Belas Artes, n.º 2
Código postal: 1249 105
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 213239500
Fax: 00351 213239501
Endereço Electrónico: icferreira@dgv.min-agricultura.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2010/10/28
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Isabel Cordeiro Ferreira
Cargo: Directora de Serviços de Administração
403698001