Despacho 16440/2010, de 28 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Serviços Sociais da Administração Pública
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Fonte: Diário da República n.º 210/2010, Série II de 2010-10-28.
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Data:
2010-10-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Anulação do concurso para recrutamento de chefe de divisão de Actividades Sócio-Culturais (DASC)
Despacho 16440/2010
Nos termos do n.º 1 do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a nomeação para cargo dirigente em regime de substituição acarreta a suspensão da comissão de serviço dos titulares de cargos de direcção intermédia.
Por conseguinte, ao procedimento concursal destinado à selecção de cargo de Chefe de Divisão das Actividades Sócio-Culturais (DASC) publicado através do Aviso (extracto) n.º 17612/2010, DR n.º 173, 2.ª série, de 6 de Setembro - não subjaz a vacatura do lugar em questão, cujo provimento se mantém.
Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo, por meu despacho de 20 de Outubro de 2010, é anulado o referido procedimento concursal.
21 de Outubro de 2010. - Humberto Jorge Alves Meirinhos, Presidente.
203847422
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1196293.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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