Participação no IRS de 2011
(a receber em 2012)
Alfredo de Oliveira Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Faz público que, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião Ordinária de 20 de Setembro de 2010, a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, na sua sessão ordinária de 24 de Setembro de 2010, deliberou, nos termos do artigo 20.º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, fixar uma participação de 5 % sobre o IRS de 2011 dos sujeitos passivos (a receber em 2012).
Para constar se publica o presente Edital no Diário da República 2.ª série e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo do Município.
Paços do Município de Santa Maria da Feira, 08 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara, Alfredo de Oliveira Henriques.
303777982