Despacho 16100/2010, de 26 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
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Fonte: Diário da República n.º 208/2010, Série II de 2010-10-26.
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Data:
2010-10-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelegação de competências na directora do Gabinete de Apoio e Coordenação da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, licenciada Maria de Lurdes Pereira Moreira Correia de Castro
Despacho 16100/2010
1 - No âmbito das competências que em mim foram subdelegadas pelos n.º 3 e 5 do Despacho 11314/2010, do Director-Geral do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 12 de Julho de 2010, e nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, subdelego na Directora do Gabinete de Apoio e Coordenação, licenciada Maria de Lurdes Pereira Moreira Correia de Castro, competência para a assinatura de correspondência necessária à instrução dos processos que correm pelos serviços sob sua coordenação.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 19 de Maio de 2010, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito das matérias nele compreendidas.
18 de Outubro de 2010. - A Subdirectora-Geral, Rita Maria Góis de Carvalho.
203833758
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1195160.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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