Edital (extracto) n.º 1047/2010
José Eduardo Alves Valente de Matos, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Estarreja:
Torna público que, a Assembleia Municipal de Estarreja, por deliberação tomada em sua Sessão Ordinária de 30 de Setembro de 2010, sob proposta da Câmara Municipal de 23 de Setembro, deliberou, por unanimidade, declarar a utilidade pública e atribuir o carácter de urgência com a consequente autorização de posse administrativa da expropriação dos prédios identificados no Mapa e Planta Parcelar anexos ao presente Edital.
A expropriação destina-se à execução de "Espaço de Actividades Económicas", especialmente atribuído à função "Equipamentos de Utilização Colectiva e Serviços (EQS)" - "Área Social", do Plano de Pormenor do Eco-Parque Empresarial de Estarreja, devidamente aprovado e plenamente eficaz através do Aviso 17054/2010, publicada no Diário da República n.º 167, 2.ª série, de 27 de Agosto e rectificado pela Declaração de Rectificação 1807/2010, publicada no Diário da República, n.º 171, de 02 de Setembro.
A deliberação de expropriação foi proferida ao abrigo do teor conjugado da alínea c) do n.º 7 do artigo 64.º e alínea r) do n.º 1 do artigo 53.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, como também, do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 159/99 de 14 de Setembro, do n.º 1 do artigo 128.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro e alterações subsequentes, e ainda, dos artigos 1.º, 10.º, 11.º, 12.º (n.º 1), 13.º (n.º 1), 14.º (n.º 2), 15.º, 17.º, (n.º 1 e n.º 3) e 19.º do Código de Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pelas Leis n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, n.º 30/2008, de 10 de Julho e n.º 56/2008 de 04 de Setembro, fundamentando-se finalmente nos restantes justificativos, de facto e de direito, integrantes do concernente processo administrativo.
Paços do Concelho de Estarreja, aos dezoito dias do Mês de Outubro do Ano Dois Mil e Dez. - O Presidente da Câmara, Dr. José Eduardo Alves Valente de Matos.
Plano de Pormenor do Eco-Parque Empresarial de Estarreja - Área de Equipamentos de Utilização Colectiva e Serviços - Edifícios da Área Social (1.ª Fase)
Mapa de expropriações
(ver documento original)
203823332