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Portaria 136/82, de 30 de Janeiro

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Sumário

Altera o Regimento Geral dos Preços de Medicamentos e Manipulações aprovado pela Port 659/81, de 4 de Agosto.

Texto do documento

Portaria 136/82
de 30 de Janeiro
Ouvida a comissão permanente para a elaboração e revisão dos preços dos produtos manipulados e preparados inscritos no Formulário Galénico Nacional, prevista no Decreto-Lei 522/73, de 12 de Outubro, visto o disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei 48547, de 27 de Agosto de 1968, e no artigo 34.º, n.º 1, alínea j), do Decreto-Lei 413/71, de 27 de Setembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:

1.º São aprovadas as alterações ao Regimento Geral dos Preços de Medicamentos e Manipulações, aprovado pela Portaria 659/81, de 4 de Agosto, que se anexam ao presente diploma e que do mesmo fazem parte integrante.

2.º Mantêm-se em vigor os restantes preços fixados naquela portaria enquanto não forem objecto de revisão.

Secretaria de Estado da Saúde, 18 de Dezembro de 1981. - O Secretário de Estado da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.


Tabela dos preços dos medicamentos
(ver documento original)

Prontuário dos preços dos medicamentos e outros produtos de uso comum
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/119468.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1968-08-27 - Decreto-Lei 48547 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Regulamenta o exercício da profissão de farmacêutico.

  • Tem documento Em vigor 1971-09-27 - Decreto-Lei 413/71 - Ministério da Saúde e Assistência

    Aprova a orgânica do Ministério da Saúde e Assistência. Cria o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

  • Tem documento Em vigor 1973-10-12 - Decreto-Lei 522/73 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

    Cria uma comissão permanente para a elaboração e revisão dos preços dos produtos manipulados e preparados inscritos no Formulário Galénico Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1981-08-04 - Portaria 659/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

    Aprova o Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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