Curso de Licenciatura em Administração Pública - Alteração
Despacho reitoral n.º 69/UTL/2010
Nos termos dos artigos 11.º, 61.º e 74.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior; da alínea g) do artigo 29.º dos Estatutos da Universidade Técnica de Lisboa, aprovados pelo Despacho Normativo 57/2008, de 28 de Outubro; do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, republicado em anexo ao 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 28 de Junho; e do Despacho 7287-A/2006, 2.ª série, de 31 de Março, o Reitor da Universidade Técnica de Lisboa, sob proposta do Conselho Científico do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, aprova a alteração do curso de Licenciatura em Administração Pública.
1.º
Alteração do curso
1 - O curso de Licenciatura em Administração Pública foi adequado por Despacho 18 161-H/2007, publicado no Diário da República, n.º 156, 2.ª série, de 14 de Agosto de 2007.
2 - A Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, altera a estrutura curricular e o plano de estudos do curso mencionado em 1., nele substituindo a unidade curricular "Opção III" do 2.ºano/1.º semestre por "Métodos e Técnicas de Investigação em Administração Pública" passando esta unidade curricular para obrigatória e a área científica de Sociologia para Administração Pública. Altera ainda a unidade curricular "Opção IV" para "Opção III do 2.º ano/2.º semestre e a unidade curricular "Opção V" para "Regimes Jurídicos de Trabalho na Função Pública" do 3.º ano/1.º semestre, passando esta unidade curricular para obrigatória.
3 - Mantêm-se inalterados os artigos n.º 1, 2, 4, 5, e 6 do curso, aprovados no Despacho 18 161-H/2007, publicado no Diário da República n.º 156, 2.ª série, de 14 de Agosto de 2007.
2.º
Estrutura curricular e plano de estudos
A estrutura curricular e o plano de estudos, são os que passam a constar do Anexo ao presente Despacho.
3.º
Início de funcionamento
1 - As alterações constantes no presente despacho entram em funcionamento no ano lectivo 2010-2011;
2 - A comunicação à Direcção-Geral do Ensino Superior foi efectuada em 13 de Outubro de 2010.
Reitoria da Universidade Técnica de Lisboa, 13 de Outubro de 2010. - O Reitor, Fernando Ramôa Ribeiro.
ANEXO
(ao Despacho Reitoral n.º 69/UTL/2010)
Estrutura Curricular e Plano de Estudos do Curso de Licenciatura em Administração Pública
1 - Estabelecimento de ensino: Universidade Técnica de Lisboa
2 - Unidade orgânica: Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas
3 - Curso: Administração Pública
4 - Grau: Licenciado
5 - Área científica predominante do curso: Administração Pública
6 - Número de créditos para a obtenção do grau: 180
7 - Duração normal do curso: 6 Semestres
8 - Áreas Científicas:
QUADRO N.º 1
Áreas Científicas
(ver documento original)
A área científica referente à Língua Estrangeira contempla as Opções I e II da licenciatura em Administração Pública.
A língua estrangeira será o Inglês, entendendo o ISCSP que esta é uma língua fundamental para o exercício de actividades de gestão, num espaço que é, crescentemente, global, contribuindo ainda para a mobilidade durante e após a formação. O Inglês será uma disciplina obrigatória para os alunos que, num teste de aptidão linguística, não revelem um nível satisfatório para a prossecução dos seus estudos. Os alunos que superem o nível mencionado poderão optar ou por um nível avançado de Inglês ou por unidades curriculares obrigatórias para outros ciclos de estudos do ISCSP, que se enquadrem na área científica indicada no plano curricular, no caso concreto:
Opção I: Ciência Política;
Opção II: Sociologia.
QUADRO N.º 2
Unidades Curriculares
(ver documento original)
203815954
