Contrato de Trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Para os devidos efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei 64-A/2008 de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, que define e regula os regimes de vinculação de carreiras e Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - LVCR e no uso das competências que me foram delegadas e subdelegadas, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º, da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, torna-se publico que por meus despachos datados de 31 de Agosto de 2010, e na sequência dos resultados obtidos no âmbito dos Procedimentos concursais abaixo indicados, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei 64-A/2008 de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, com os candidatos classificados em 1.º lugar, nos respectivos procedimentos:
Procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho de Técnico Superior, na (área de Gestão Financeira)-candidato-Noémia do Rosário Marques Alonso da Fonseca, com a remuneração correspondente à Posição Remuneratória 2, Nível Remuneratório 15 (1.201,48(euro), da carreira geral de Técnico Superior, com efeitos à data de 1 de Setembro de 2010.
Procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho de Técnico Superior, na (área de Administração Pública e Autárquica)-candidato-Carina Maria Gomes Venâncio, com a remuneração correspondente à Posição Remuneratória 2, Nível Remuneratório 15 (1.201,48(euro), da carreira geral de Técnico Superior, com efeitos à data de 1 de Setembro de 2010.
Procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho de Técnico Superior, na (área de Gestão de Empresas)-candidato-Ana Paula Correia Dias, com a remuneração correspondente à Posição Remuneratória 1, Nível Remuneratório 1 (995,51(euro), carreira geral de Técnico Superior, com efeitos à data de 1 de Setembro de 2010.
Paços do Município de Santarém, 30 de Setembro de 2010. - A Vereadora, Catarina Maia (com competência delegada e Subdelegada por via do Despacho 81/P/2010, de 02/09/2009, do Presidente da Câmara).
303754978
