Aviso 20512/2010, de 15 de Outubro
Prorrogação da nomeação em regime de substituição chefe de divisão de Gestão Urbanística e Planeamento - João Augusto da Cruz Brás
Aviso 20512/2010
Por despacho de 17 de Junho de 2010 e nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na actual redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, autorizei a prorrogação da nomeação em regime de substituição, do Técnico Superior (Arquitecto), João Augusto da Cruz Brás, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento desta Câmara Municipal, até à data da nomeação em comissão de serviço do candidato que vier a ser provido no respectivo lugar, em resultado do concurso que foi aberto por meu despacho de 01 de Abril de 2010, com efeitos a partir do dia 15 de Julho de 2010.
Município de Caminha, 21 Setembro de 2010. - A Presidente da Câmara, Júlia Paula Pires Pereira da Costa, Dr.ª
303725655
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1192867.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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