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Aviso 20510/2010, de 15 de Outubro

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Sumário

Denúncia de contrato do trabalhador Durvalino Diogo Borges

Texto do documento

Aviso 20510/2010

Aires António Fagundes Reis, Presidente do Município da Calheta de São Jorge, torna público para os devidos efeitos, no âmbito dos poderes que me foram legalmente conferidos e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2, artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e por meu despacho datado de 16 do corrente mês, que o trabalhador com a categoria de Assistente Operacional, com funções predominantes na área de Auxiliar Técnico de Turismo, na posição remuneratória 5 e nível remuneratório 5, Durvalino Diogo Borges, denuncia, a partir de 20 de Outubro de 2010, o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do n.º 2, do artigo 33.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e suas alterações, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro e n.º 1, do artigo 286.º, da Lei 59/2008, de 11 de Setembro.

Paços do Município da Calheta, São Jorge, 21 de Setembro de 2010. - O Presidente, Aires António Fagundes Reis.

303732029

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1192865.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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