Atento o disposto no n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei 135/99, de 2 de Abril, delego:
1 - Nos vogais do Conselho Directivo e nos delegados das Delegações Regionais do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve, no âmbito da sua intervenção, os poderes necessários para autenticar o livro de reclamações, conforme o n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28 de Novembro.
2 - Autorizo a subdelegação da competência agora delegada.
3 - Os vogais do Conselho Directivo são os licenciados Manuel Ribeiro Cardoso e Maria do Rosário Torégão Romão Sequeira Gil.
4 - Os delegados das Delegações Regionais são:
Delegação Regional do Norte - Licenciado Adelino Fernando do Vale Ferreira
Delegação Regional do Centro - Licenciado António Carlos Ramalheira
Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo - Licenciado António Manuel Figueiredo Maia
Delegação Regional do Alentejo - Licenciado António Marciano Graça Lopes
Delegação Regional do Algarve - Licenciada Paula Maria Martins Marujo
5 - O presente despacho produz efeitos desde 18 de Fevereiro de 2010,quanto aos membros do Conselho Directivo e aos delegados das Delegações Regionais do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo e do Alentejo, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados no âmbito dos poderes agora delegados.
6 - O presente despacho produz efeitos desde 18 de Fevereiro de 2010 quanto ao delegado Regional do Algarve, Licenciado António João Brito Camacho, até 12 de Setembro de 2010, data da cessação das respectivas funções.
7 - Quanto à delegada Regional do Alarve, Licenciada Paula Maria Martins Marujo, produz efeitos desde 13 de Setembro de 2010, data em que iniciou as respectivas funções.
8 - São igualmente ratificados os actos previstos no presente despacho e praticados desde 31 de Outubro de 2009 até 17 de Fevereiro de 2010.
30.09.2010. - O Presidente do Conselho Directivo, João Castel-Branco Goulão.
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