Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 09 de Setembro, fica notificado Luís Miguel Máximo de Abreu Nunes Gomes, Escrivão Auxiliar, com o número mecanográfico 50.516, colocado no Tribunal Judicial da Comarca da Lourinhã, e com última residência conhecida na Rua Dr. António Barbosa Viana, 26 - 2530-797 Vimeiro - Lourinhã, de que contra si se encontra pendente o Processo Disciplinar n.º 318DIS09, e seu apenso n.º 098DIS10, a correr os seus trâmites no Conselho dos Oficiais de Justiça, sendo igualmente por esta via notificado para apresentar a sua defesa no prazo de 40 (quarenta) dias, contados a partir data publicação do presente aviso, podendo, no referido prazo, consultar o processo, por si ou por advogado constituído, na sede do Conselho dos Oficiais de Justiça, sito na Av. D. João II, n.º 1.08.01 E, Torre H, piso 9, 1990-097 Lisboa.
Lisboa, 6 de Outubro de 2010. - O Presidente do COJ, José António Rodrigues da Cunha.
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