De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o júri do procedimento concursal para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Julgados de Paz do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios apresentou a proposta de nomeação da Mestre Lúcia de Fátima Barreira Dias Vargas, como sendo a que reuniu as melhores condições para ser nomeada atendendo ao perfil exigido.
Nestes termos, concordo com a proposta do júri, pelo que nomeio no cargo de chefe da Divisão de Julgados de Paz do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, em comissão de serviço e pelo período de três anos, a Mestre Lúcia de Fátima Barreira Dias Vargas, técnica superior da Direcção-Geral do Consumidor. O presente despacho produz efeitos a 15 de Março de 2010.
6 de Outubro de 2010. - O Director, (Domingos Soares Farinho).
Nota curricular
Nome - Lúcia de Fátima Barreira Dias Vargas
Data de nascimento - 15 de Agosto de 1973
Formação académica:
Licenciatura em Direito (Ciências Jurídicas), em Julho de 1996, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Estágio de advocacia, concluído em Abril de 1999;
Curso de Pós -Graduação em Direito da Bioética, realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluído em Julho de 2002;
Curso de Pós -Graduação em Estudos Avançados em Gestão Pública, promovido pelo Instituto Nacional de Administração, 2002 -2003;
Mestrado em Gestão Pública com a tese: "Julgados de Paz e Mediação - Uma Nova Face da Justiça", realizado na Universidade de Aveiro, concluído em 2006.
Formação profissional complementar relevante:
Curso Teórico -Prático de Formação em Mediação de Conflitos, reconhecido pelo Ministério da Justiça, promovido pela Associação de Mediadores de Conflitos, concluído em Maio de 2005.
Diversa formação nas áreas da resolução alternativa de litígios, estatística, liderança e gestão na Administração Pública e informática na óptica do utilizador.
Currículo Profissional:
Desde 15 de Março de 2010 - Exerce funções como chefe de Divisão de Julgados de Paz do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, em regime de substituição.
De 12 Julho de 2007 a 14 de Março e 2010 - Técnica superior na Direcção -Geral do Consumidor, onde desempenhou funções de âmbito técnico -jurídico, com incidência na prestação de informação jurídica ao consumidor e encaminhamento deste para estruturas de resolução alternativa de litígios, designadamente Centros de Informação Autárquica ao Consumidor, Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo e Julgados de Paz.
De 20 de Julho de 2003 a 11 de Julho de 2007 - Técnica superior da Direcção -Geral da Política de Justiça, exercendo funções de análise das estatísticas da Justiça e de apoio técnico jurídico ao projecto de reformulação do sistema de informação da estatísticas da Justiça;
De 1 de Junho de 2001 a 13 de Outubro de 2002 - Prestou serviços, em regime de contrato de avença, no Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça exercendo funções de assessoria técnico -jurídica às acções de produção, análise e divulgação das estatísticas da Justiça;
De 17 de Maio de 2000 a 27 de Maio 2001 - Jurista na Assessoria Jurídica da Promoção Urbana da Parque EXPO 98, S. A., onde prestou apoio jurídico com especial incidência em Direito do Urbanismo.
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