De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o júri do procedimento concursal para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Gestão Financeira, Patrimonial e Recursos Humanos do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios apresentou a proposta de nomeação do licenciado Bruno Lee Lai, como sendo o que reuniu as melhores condições para ser nomeado atendendo ao perfil exigido.
Nestes termos, concordo com a proposta do júri, pelo que nomeio no cargo de chefe da Divisão de Gestão Financeira, Patrimonial e Recursos Humanos do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, em comissão de serviço e pelo período de três anos, o licenciado Bruno Lee Lai, técnico superior do Ministério da Educação. O presente despacho produz efeitos a 15 de Março de 2010.
6 de Outubro de 2010. - O Director, Domingos Miguel Soares Farinho.
Nota curricular
Nome - Bruno Lee Lai.
Data de nascimento - 1 de Janeiro de 1975.
Formação académica:
Licenciatura em Direito (Ciências Jurídicas Políticas), em 13 de Julho de 2001, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Pós-Graduação em Legística e Ciência da Legislação na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Formação profissional complementar relevante: Diversa formação na área do contencioso administrativo, liderança, contratação pública, direito administrativo, direito do trabalho e informática na óptica do utilizador.
Currículo Profissional:
Desde 15 de Março de 2010 - Exerce funções de chefe de Divisão de Gestão Financeira, Patrimonial e Recursos Humanos do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, em regime de substituição;
De 01 de Março de 2005 a 14 de Março de 2010 - exerceu funções como Técnico Superior, Jurista, na Direcção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso, da Direcção -Geral de Recursos Humanos da Educação, na área do contencioso administrativo, produção legislativa e auditoria jurídica. Foi Coordenador da área jurídica da Direcção de Serviços Administrativos e de Gestão, Coordenador da área jurídica da Unidade de Tecnologia de Informação e Gestão Multicanal, Coordenador do Projecto do Sistema de Informação de Processos e Acções Contenciosas, Coordenador do Projecto da Base de Dados de Jurisprudência Administrativa e Coordenador do Projecto de Implementação do Sistema Informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais no serviço. Exerceu funções de Editor Adjunto do Jornal Jurídico De Jure;
De 01 de Março de 2004 a 27 de Fevereiro de 2005 - exerceu funções como Técnico Superior, Jurista, no Departamento de Meios de Comunicação Social do Instituto da Comunicação Social, onde realizou acções inspectivas e de auditoria aos operadores radiofónicos, publicações periódicas e operadores televisivos. Foi instrutor de processos de contra -ordenação relativos às competências do Instituto. Nomeado Assistente nos processos de Contra-Ordenação do Instituto que decorriam nos Tribunais Judiciais;
De 19 de Novembro de 2001 a 29 de Fevereiro de 2004 - exerceu funções como Técnico Superior, Jurista, na Direcção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso, da Direcção -Geral de Administração Educativa na área do contencioso administrativo, produção legislativa e auditoria jurídica. Foi Coordenador do grupo de trabalho que analisou e elaborou os recursos contenciosos e hierárquicos do concurso de professores para o ano lectivo de 2003-2004;
De 9 de Dezembro de 1998 a 18 Novembro de 2001 - exerceu funções como Técnico-Adjunto na Direcção de Serviços de Recrutamento de Pessoal Docente;
De Setembro de 1995 a Outubro de 1998 - exerceu funções como Técnico-Adjunto no Leal Senado de Macau (Câmara Municipal). Participou nos projectos Guia da Cidade de Macau (Quiosque Multimédia) e Sistema de Gestão de Documentos da edilidade. Participou, em representação da Cidade de Macau, na Conferência da Associação União das Cidades Capitais Luso-Afro-Américo-Asiáticas (UCCLA) em 1997.
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