Aviso (extracto) n.º 19863/2010
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado (Arquitecto)
Dando cumprimento ao disposto nos artigos 20.º e 21.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de 20 de Setembro de 2010 e, na sequência do procedimento concursal comum, para um lugar da carreira/categoria de técnico superior (Arquitecto), na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, aberto por aviso publicado no Diário República 2.ª (segunda) Série n.º 170 (cento e setenta) de 12 (doze) de Abril de 2010 (dois mil e dez) - Aviso 7324/2010, foi celebrado o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, com inicio de funções em 20 (vinte) de Setembro de 2010 (dois mil e dez), com a trabalhadora Mónica Juliana da Silva Pinheiro Gomes Marques, com a remuneração correspondente à 2.ª (segunda) posição remuneratória e ao nível remuneratório 15 (quinze), da tabela remuneratória única. Para efeitos do estipulado no artigo 73.º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Publicas, aprovada pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugado com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nos termos do já referido despacho, foram nomeados para júri do período experimental, os elementos que constituíram o júri do procedimento concursal.
Paços de Município de Sabrosa, 21 de Setembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa, Dr. José Manuel de Carvalho Marques.
303744463
