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Aviso (extracto) 19838/2010, de 7 de Outubro

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Sumário

Regulamento para Atribuição de Prémios de Mérito Escolar

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 19838/2010

Augusto Fernando Andrade, presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira:

Torna público, no uso da competência referida na alínea u) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a alteração introduzida pela alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Aguiar da Beira aprovou, em sessão ordinária do dia 24 de Setembro de 2010, o Regulamento para Atribuição de Prémios de Mérito Escolar aos alunos do 5.º e 6.º Ano do Ensino Básico.

Aguiar da Beira, 28 de Setembro de 2010. - O Presidente da Câmara, (Augusto Fernando Andrade).

303748351

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1191127.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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