Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira de assistente técnico
1 - Fundamento e legislação aplicável - Nos termos do n.º 3 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e uma vez que não existe reserva de recrutamento nesta Secretaria-Geral, susceptível de ser utilizada, nem junto da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (enquanto ECCRC e como previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro), torna-se público que por meu despacho de 21 de Setembro de 2010, está aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho de assistente técnico do mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1.1 - A este procedimento é aplicável a tramitação prevista nos arts. 54.º e 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (doravante LVCR), na redacção dada pelo artigo 18.º da Lei 3-B/2010, de 28-04, a Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro (adiante designada Portaria), bem como o artigo 19.º da referida Lei 3-B/2010.
2 - Prazo de validade: O presente procedimento concursal é válido para o posto de trabalho em referência e caduca com a sua ocupação, sem prejuízo das demais causas de cessação do procedimento concursal e do disposto no artigo 40.º da Portaria.
3 - Consulta à DGAEP: De acordo com as indicações da DGAEP fica esta Secretaria-Geral dispensada de consultar a Entidade Centralizadora para a Constituição de Reservas de Recrutamento no sentido de confirmar a existência de candidatos em reserva que permitam satisfazer a necessidade - FAQ n.º 4 - Procedimento concursal (Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro).
4 - Posto de trabalho: O presente recrutamento visa preencher um posto de trabalho na secção de contabilidade da Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Internos, encontrando-se as respectivas actividades descritas n.º 2 do artigo 7.º da Portaria 632/2007, de 30 de Maio.
4.1 - Local de trabalho: Secretaria - Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, Praça de Londres, 2, 12.º, Lisboa.
5 - Requisitos de admissão: Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de mobilidade especial, e ser detentor dos requisitos enunciados no artigo 8.º da LVCR.
5.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Secretaria- Geral idênticos ao concursado.
6 - Nível habilitacional: 12.º ano ou equivalente, excepto se o candidato for já detentor da categoria concursada nos termos do artigo 115.º, n.º 1 da LVCR.
7 - Perfil pretendido: Adaptabilidade, orientação para resultados, proactividade e comunicação assertiva.
8 - Factores preferenciais: Conhecimentos de informática na óptica do utilizador, bem como experiência na área da contabilidade e ou em processamento de remunerações.
9 - Formalização das candidaturas:
9.1 - Nos termos conjugados dos artigos 27.º e 51.º da Portaria, as candidaturas devem ser formalizadas mediante o preenchimento obrigatório do formulário disponibilizado no portal do MTSS (www.mtss.gov.pt), em "Instituições, Secretaria-Geral, procedimento concursal" e entregues pessoalmente ou remetidas pelo correio, registado e com aviso de recepção, para Secretaria -Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, Praça de Londres, n.º 2, 9.º andar, 1049 056 Lisboa.
9.2 - Só é admissível a apresentação de candidaturas em suporte de papel.
9.3 - A apresentação do formulário de candidatura deve ser acompanhada, sob pena de exclusão:
a) Cópia do Bilhete de identidade ou cartão de cidadão;
b) Cópia do certificado de habilitações literárias;
c) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, actualizada, da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, carreira e categoria, antiguidade, avaliação do desempenho, qualitativa e quantitativa, dos últimos três anos e actividades desenvolvidas.
9.4 - A candidatura deve ainda ser acompanhada, sob pena de inconsideração:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
b) Comprovativos da formação profissional ou outras capacitações invocadas.
10 - Métodos de Selecção: Considerando a necessidade urgente de ocupação do posto de trabalho, para fazer face à redução de efectivos, e que vai ser agravada, a curto prazo, por via da aposentação de vários elementos na identificada Unidade Orgânica, o presente procedimento é urgente, pelo que, no uso da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da LVCR são adoptados os seguintes métodos de selecção:
a) Método obrigatório - Avaliação curricular (AC);
b) Método facultativo - Entrevista Profissional de Selecção (EPS).
10.1 - A avaliação curricular (AC) tem a ponderação de 70 %, visa valorar a qualificação dos candidatos, designadamente a académica, complementar, percurso profissional e avaliação de desempenho, sendo apreciados:
a) A habilitação académica ou equivalente;
b) A formação profissional, designadamente a conectada com o posto concursado;
c) A experiência profissional, especialmente a relativa aos factores preferenciais constantes no ponto 8 deste aviso;
d) A avaliação do desempenho de funções idênticas ao posto concursado e de período não superior aos últimos três anos.
10.2 - A entrevista profissional de selecção (EPS) tem a ponderação de 30 %, visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e entrevistado, designadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal.
10.3 - A avaliação curricular e a entrevista profissional têm carácter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
10.4 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, resulta da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção e, em caso de igualdade de valoração aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria.
11 - A publicitação dos resultados do concurso, bem como a homologação da lista unitária de ordenação final obedecem às disposições pertinentes da Portaria, sendo o presente aviso publicado na Bolsa de emprego Público (www.bep.gov.pt), na página electrónica da Secretaria - Geral e em jornal de expansão nacional, por extracto.
11.1 - A lista unitária de ordenação final é publicitada na séria II do DR, afixada nas instalações da SG e na página electrónica do MTSS.
11.2 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação, respectiva ponderação e fórmula classificativa final são facultadas aos candidatos, se solicitadas.
12 - As falsas declarações, prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão, sem prejuízo do procedimento criminal, nos termos da lei penal.
13 - Júri do concurso:
Presidente: Fernando Augusto Gomes da Assunção, Director de Serviços
1.º Vogal efectivo - Francisco Alves Barroso, Chefe de Divisão, que substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos
2.º Vogal efectivo - Nuno Manuel Sousa do Rego - Chefe de Divisão
1.º Vogal suplente - Maria Antónia Rico Begucho Jorge Moreira - Técnica superior
2.º Vogal suplente - Elisabete Pais Antunes Tavares Barros - Técnica superior
Secretaria-Geral, 21 de Setembro de 2010. - A Secretária-Geral, Maria Manuel Godinho.
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