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Resolução 4/82, de 15 de Janeiro

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Sumário

Autoriza que o aval do Estado ao financiamento da Caixa Geral de Depósitos concedido à SALVOR

Texto do documento

Resolução 4/82
Ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 273/80, de 23 de Julho, o Estado prestou o seu aval a um financiamento de 1150000 contos que a SALVOR - Sociedade de Investimento Hoteleiro, S. A. R. L., contraiu na Caixa Geral de Depósitos.

Atendendo a que a SALVOR não constituiu a favor do Estado as hipotecas previstas na alínea b) do n.º 6 daquela resolução nos prazos nela fixados, o aval do Estado cessou imediatamente à parte não mobilizada do financiamento.

A SALVOR assumiu, entretanto, o compromisso de constituir aquelas hipotecas a favor do Estado no mais curto espaço de tempo possível.

Logo que este facto ocorra, voltam a estar reunidas as condições necessárias ao retomar do aval do Estado a este financiamento.

Nestes termos:
O Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, reunido em 22 de Dezembro, resolveu:

1 - Autorizar que o aval do Estado ao financiamento da Caixa Geral de Depósitos concedido à SALVOR - Sociedade de Investimento Hoteleiro, S. A. R. L., ao abrigo da Resolução 273/80 do Conselho de Ministros, seja retomado às parcelas ainda não mobilizadas deste financiamento e às que foram mobilizadas após o termo do prazo fixado na alínea b) do n.º 6 da Resolução 273/80 para a constituição das hipotecas a favor do Estado, data em que o mesmo cessou por força do n.º 8 da mesma resolução.

2 - A formalização do aval referido no número anterior fica dependente da constituição e registo pela SALVOR - Sociedade de Investimento Hoteleiro, S. A. R. L., das hipotecas a favor do Estado previstas na alínea b) do n.º 6 da Resolução 273/80.

3 - Em tudo o mais mantém-se em vigor a Resolução 273/80.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Dezembro de 1981. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/118930.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-08-01 - Resolução 273/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Concede o aval do Estado às operações de financiamento a outorgar pela Caixa Geral de Depósitos, para a conclusão dos projectos, das seguintes empresas: Alfa - Investimentos Turísticos, Ldª. InterHotel - Sociedade Internacional de Hotéis, S.A.R.L. SALVOR - Sociedade de Investimento Hoteleiro, S.A.R.L.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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