Aviso (extracto) 19003/2010, de 24 de Setembro
-
Corpo emitente:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.
-
Fonte: Diário da República n.º 187/2010, Série II de 2010-09-24.
-
Data:
2010-09-24
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Por deliberação do director do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P., de 3 de Agosto de 2010, foi aplicada a pena disciplinar de despedimento por facto imputável ao trabalhador Jaime Daniel dos Reis Baptista, técnico superior, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 18.º, n.º 1, alínea g), 9.º, n.º 1, alínea d), 10.º, n.º 6, e 11.º, n.º 4, da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro
Aviso (extracto) n.º 19003/2010
Para cumprimento do estipulado no n.º 1 do artigo 57.º da Lei 58/2008 de 9 de Setembro (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas), faz -se público que, por deliberação do Sr. Director do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P. de 03/08/2010, foi aplicada a pena disciplinar de despedimento por facto imputável ao trabalhador Jaime Daniel dos Reis Baptista, Técnico Superior, a exercer funções no Núcleo de Apoio Técnico e Administrativo do CCCM, I. P., com última residência conhecida na Travessa Lourenço de Carvalho, n.º 22 - 2.º 2080 Almeirim, proferida sobre o relatório final do processo disciplinar em que é arguido, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 18.º, n.º 1, alínea g), 9.º, n.º 1 alínea d), 10.º, n.º 6, e 11.º, n.º 4, todos do citado diploma legal, com início de produção de efeitos nos termos do artigo 58.º do mesmo Estatuto Disciplinar.
Centro Científico e Cultural de Macau, I. P., 15 de Setembro de 2010. - O Director, Luís Filipe Sousa Barreto
203713245
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1188770.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1188770/aviso-extracto-19003-2010-de-24-de-setembro
