INSERINDO VÁRIAS DISPOSIÇÕES PARA A EFICAZ SUPERINTENDÊNCIA DA DIRECÇÃO GERAL DA FAZENDA PÚBLICA NOS PROCESSOS DE CAUÇÃO E ALCANCES DOS RESPONSÁVEIS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1966-03-30 - Decreto 46927 - Presidência do Conselho - Emissora Nacional de Radiodifusão

  Promulga o Regulamento da Emissora Nacional de Radiodifusão - Revoga os Decretos n.os 33942, 41485 e 41542.

• 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-A1/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro

  Reestrutura as tesourarias da Fazenda Pública.

• 1983-05-17 - Decreto-Lei 194/83 - Ministério da Justiça

  Altera o regime da actividade notarial, conferindo nova redacção a vários artigos do Código do Notariado.

• 1998-10-17 - Decreto-Lei 313/98 - Ministério das Finanças

  Estabelece o novo regime de prestação de caução para o exercício de cargos ou funções no âmbito da administração central e em institutos, estabelecimentos, empresas e fundos públicos.