Despacho (extracto) 14347/2010, de 14 de Setembro
Renovação da comissão de serviço da licenciada Maria Manuela Garcia dos Remédios Vaz de Almeida Fontes Neves
Despacho (extracto) n.º 14347/2010
Por despacho de 30 de Julho de 2010 do Reitor da Universidade da Beira Interior, nos termos e para os efeitos do artigo 23.º, em conjugação com o n. 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, foi renovada a Comissão de Serviço, da titular do cargo de direcção intermédia de 2.º Grau, Lic.ª Maria Manuela Garcia dos Remédias Vaz de Almeida Fontes Neves, como Chefe e Divisão da Assessoria Jurídica da Universidade da Beira Interior, por três anos, a partir de 1 de Outubro de 2010. (Não carece de Visto ou Anotação do Tribunal de Contas).
Covilhã e UBI, 7 de Setembro de 2010. - O Reitor, João António de Sampaio Rodrigues Queiroz.
203668501
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1186776.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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