De acordo com o n.º 1 do artigo 20.º e n.os 1 e 2 do artigo 21.º ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN), procedeu, através dos Avisos publicitados, respectivamente, no Diário da República 2.ª série, n.º 80, de 26 de Abril de 2010, no Jornal de Notícias de 27 de Abril de 2010, e na Bolsa de Emprego Público, de 27 de Abril de 2010, com o código de oferta n.º OE201004/0708, à divulgação do procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Chefe de Divisão do Ordenamento e Gestão do Território, previsto no n.º 2 do artigo 2.º do Despacho 17 802/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 13 de Agosto.
Findo o referido procedimento concursal e após ter sido dado cumprimento ao disposto no n.º 5 do citado artigo 21.º da Lei 2/2004, a escolha recaiu na candidata Ana Isabel de Sousa Fernandes Marrana, tendo o júri concluído, após a apreciação global resultante da avaliação curricular e da entrevista a cada um dos candidatos que a mesma, inequivocamente, demonstrou reunir as melhores condições para o desempenho do cargo a prover.
Efectivamente, em termos curriculares a candidata evidenciou habilitações académicas adequadas e relevantes para a função a exercer, vasta experiência profissional traduzida em execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e complexidade das mesmas, elevado número de horas de formação profissional totalmente relacionada com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função na área técnica, e uma excelente avaliação de desempenho nas actividades relacionadas com a mesma.
Na entrevista pública, demonstrou muito interesse pela área funcional em causa, intensamente vocacionado para o trabalho em equipa, que se impõem. Provou deter um excelente domínio de todas as componentes e temas ligados aos diferentes níveis territoriais. Evidenciou uma excelente capacidade de análise bem como uma capacidade digna de destaque para avaliar criticamente as situações, actuando e decidindo com eminente sentido de autonomia e independência.
Atento os fundamentos supracitados e considerando que a candidata reúne os requisitos legais e o perfil adequado para prover o cargo, para o qual foi aberto o respectivo procedimento, nomeio, nos termos dos n.os 8, 9 e 10 do citado artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 30 de Julho de 2010, a Dra. Ana Isabel de Sousa Fernandes Marrana, técnica superior do mapa de pessoal da CCDRN, no cargo de Chefe de Divisão do Ordenamento e Gestão do Território desta Comissão.
30 de Julho de 2010. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional Norte, Carlos Cardoso Laje.
Nota curricular
Nome: Ana Isabel de Sousa Fernandes Marrana
Habilitações académicas: Licenciada em Direito, na opção de Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, média de 14 valores, tendo frequentado diversos cursos e seminários, designadamente das áreas do Direito Administrativo, do Direito do Ambiente e do Urbanismo e do Ordenamento do Território.
Actividade profissional:
De Dezembro de 1985 a Setembro de 1986, é adjunta do Gabinete do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares;
De 1987 a Dezembro de 1995, é docente na Universidade Portucalense;
De 1987 a 1989, desempenha, na Comissão de Coordenação da Região Norte/Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais, funções de apoio jurídico;
De Março de 1990 a Dezembro de 1995, presta serviços de consultoria jurídica à Direcção-Geral dos Recursos Naturais /Direcção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Douro e à entidade que lhe sucedeu no exercício das competências (Direcção Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais-Norte);
Lecciona o módulo "Direito do Ambiente" no Curso de Mestrado em Biologia da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, no ano lectivo de 1991-1992;
Em Abril de 1996 entra, mediante concurso público, para o quadro de pessoal do Instituto da Água transitando, em Janeiro de 1999, para o quadro da Direcção Regional do Ambiente-Norte;
É adjunta do Gabinete do Secretário de Estado dos Recursos Naturais, de Dezembro de 1995 a Novembro de 1997;
De Novembro de 1997 a Outubro de 1999, é adjunta do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente;
É adjunta e, ulteriormente, assessora do Gabinete do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, de Outubro de 1999 a Julho de 2001;
De Julho de 2001 a Maio de 2006, é nomeada, em regime de substituição, chefe da Divisão do Gabinete Jurídico da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte (DRAOT);
De Maio de 2006 a Maio de 2007 é, em regime de substituição, chefe da Divisão do Ordenamento do Território da DRAOT;
Desde Maio de 2007 é, em regime de substituição, chefe da Divisão do Ordenamento e Gestão do Território da Direcção de Serviços do Ordenamento do Território da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional - Norte (CCDR-N).
203669725
