Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico do mapa de pessoal da Administração da Região.
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com a Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, faz-se público que, por despacho de 25 de Agosto de 2010, do Presidente da Administração da Região Hidrográfica do Norte, IP (ARH do Norte, IP) se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho, previstos, na carreira/categoria de Assistente Técnico do mapa de pessoal da ARH do Norte, IP, na modalidade de relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.
2 - Este procedimento rege-se pelas disposições contidas nos seguintes diplomas: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (doravante apenas LVCR), com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Decreto-Lei 85/2007, de 29 de Março e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro (doravante apenas designada Portaria).
3 - Para além de não existirem reservas de recrutamento próprias, não foi efectuada a consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 54.º da Portaria, uma vez que não tendo ainda sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento por parte daquela entidade, e até à sua publicitação, tal consulta está temporariamente dispensada.
4 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
5 - Identificação e caracterização dos postos de trabalho:
5.1 - Caracterização do posto de trabalho Ref. A
O posto de trabalho a ocupar insere-se no âmbito do secretariado técnico de apoio ao Departamento Financeiro, Administrativo e Jurídico e caracteriza-se genericamente, pelo exercício de funções da carreira/categoria de Assistente Técnico, para a realização das seguintes funções:
a) Organizar e gerir o apoio administrativo ao Departamento;
b) Recepcionar a correspondência dirigida à ARH do Norte, IP, através de correio, fax ou correio electrónico e reencaminhá-lo para os departamentos respectivos;
c) Organizar e apoiar a organização de eventos especiais promovidas pela ARH do Norte, IP (Conselhos de Região Hidrográfica, Conferências, Jornadas e Seminários);
d) Apoiar a resposta da ARH do Norte, I. P. por via da preparação de ofícios e outros documentos em Word e Excel;
e) Apoiar a gestão organizacional da ARH do Norte e o processo de certificação;
f) Apoiar a instrução dos processos de contra-ordenação em matéria de recursos hídricos.
5.2 - Caracterização do posto de trabalho Ref. B:
O posto de trabalho a ocupar insere-se no âmbito do secretariado técnico de apoio ao Departamento Financeiro, Administrativo e Jurídico e caracteriza-se genericamente, pelo exercício de funções da carreira/categoria de Assistente Técnico, para a realização das seguintes funções:
a) Apoio à gestão administrativa de recursos humanos;
b) Apoio à contratação pública;
c) Apoio à contabilidade.
6 - Local de trabalho - instalações da ARH do Norte, IP, sita na Rua Formosa, 254, 4049030 Porto.
7 - Requisitos gerais de admissão - Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal, os trabalhadores que até à data limite para apresentação das candidaturas, reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
7.1 - Possuam relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da LVCR.
7.2 - Reúnam as condições previstas no artigo 8.º da LVCR, ou seja:
a) Ter 18 anos de idade completos;
b) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
c) Possuir a robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir plano de vacinação obrigatório válido.
7.3 - Detenham o 12.º ano do Ensino Secundário
7.3.1 - Outros elementos relevantes Ref. A:
a) Experiência comprovada, na área de secretariado;
c) Bons conhecimentos de Inglês e de Francês e Alemão;
d) Capacidade de utilização das aplicações informáticas (Word, Excel, Access);
e) Domínio das ferramentas do Microsoft Office;
f) Conhecimentos sobre a tramitação do procedimento contra-ordenacional ambiental;
g) Possuir capacidade de adaptação e orientação para os resultados, visando a melhoria contínua do serviço.
7.3.2 - Outros elementos relevantes Ref. B:
a) Experiência comprovada, na área dos Recursos Humanos;
c) Bons conhecimentos de Inglês e de Francês;
d) Capacidade de utilização das aplicações informáticas (Word, Excel, Access);
e) Domínio das ferramentas do Microsoft Office;
f) Formação em Gestão Pública, Recursos Humanos e Contratação Pública;
g) Possuir capacidade de adaptação e orientação para os resultados, visando a melhoria contínua do serviço.
8 - Não é admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação e ou, experiência profissional.
9 - Nos termos do disposto na alínea I) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da ARH do Norte, IP com funções idênticas à do posto de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento.
10 - Posicionamento Remuneratório:
Tendo em consideração o preceituado no artigo 55.º da LVCR, a determinação do posicionamento remuneratório na categoria do trabalhador recrutado, será objecto de negociação, imediatamente após o termo do procedimento concursal, com o Presidente da ARH do Norte, IP, ou em quem este delegar a competência para o efeito.
11 - Apresentação da candidatura:
11.1 - Nos termos conjugados dos artigos 27.º e 51.º da Portaria, as candidaturas deverão ser formalizadas, em suporte de papel, obrigatoriamente através do formulário tipo, devidamente assinado, aprovado pelo Despacho (extracto) n.º 11321/2009, de 17 de Março, publicado Diário da República n.º 89, 2.ª série, de 8 de Maio de 2009, que se encontra disponível no site da ARH do Norte, IP, no endereço electrónico www.arhnorte.pt, com indicação do posto de trabalho a que se candidata.
11.2 - As candidaturas podem ser remetidas pelo correio, em envelope fechado, por carta registada com aviso de recepção, situação em que se atenderá a data do respectivo registo, endereçado ao Presidente do Júri do Concurso - Inês da Costa Andrade, sito na Rua Formosa, 254, 4049-030 Porto, com indicação exterior do Procedimento concursal Comum para preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico.
11.3 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
12 - O formulário a que se refere o Despacho (extracto) n.º 11321/2009 deve ser obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum profissional, datado e assinado, dele devendo constar, designadamente as habilitações literárias, as funções que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação, especialmente, de cursos, seminários, encontros, jornadas, palestras, conferências e estágios, com identificação das entidades promotoras, duração e respectivas datas de frequência;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos da formação profissional, nos termos do exigido na parte final da alínea a) deste ponto;
d) Declaração emitida pelo serviço de origem, devidamente actualizada e autenticada, da qual conste de maneira inequívoca, a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, a carreira e categoria de que é titular, bem como a avaliação de desempenho, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria e a posição remuneratória actualmente detida;
e) Declaração autenticada pelos serviços competentes, comprovativas das actividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa, ou ocupou por último, no caso de trabalhadores em SME, e respectivos períodos de duração,
f) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;
12.1 - Nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º, a não apresentação dos documentos exigidos nos termos da Portaria, determina a exclusão do candidato.
12.2 - A não entrega dos documentos comprovativos da formação profissional realizada, tem como consequência a sua não valoração em termos curriculares.
12.3 - Os documentos exigidos nas alíneas b), c) e f) do ponto 12 referente a candidatos da ARH do Norte, IP, são solicitados pelo júri ao respectivo serviço de pessoal.
12.4 - Aos candidatos referidos no número anterior não são exigidos a apresentação de outros documentos comprovativos dos factos indicados no curriculum desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
12.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu curriculum, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12.6 - A apresentação de documento falso e ou de falsas declarações determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
13 - Métodos de Selecção e Critérios Gerais:
Atendendo à urgência do presente procedimento, considera-se imprescindível recrutar, com urgência, dois trabalhadores necessários à ocupação dos postos de trabalho previstos no mapa de pessoal aprovado para o corrente ano.
13.1 - Assim, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 53.º da LVCR, conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria, aplicar-se-á ao presente procedimento um único método de selecção obrigatório, o da avaliação curricular, conforme previsto na alínea a) do n.º 2 da LVCR e no artigo 6.º da Portaria, e um método de selecção facultativo, o da entrevista profissional de selecção, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria.
13.1.1 - A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, o percurso profissional, a relevância da experiência adquirida e da formação realizada, com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, tipo de funções exercidas na área de actividade inerente ao posto de trabalho em referência, avaliação de desempenho obtida, sendo obrigatoriamente considerados os factores previstos no n.º 2 do artigo 11.º da Portaria.
13.1.2 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar de forma objectiva a experiência profissional e os aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionamentos com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, conforme artigo 13.º da Portaria.
13.2 - A avaliação curricular é expressa numa escala de numa escala de 0 a 20 valores, consideradas até às centésimas.
13.3 - A entrevista profissional é avaliada segundo os níveis de classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
13.4 - Ambos os métodos de selecção têm carácter eliminatório pela ordem enunciada, respeitando-se o previsto na primeira parte do ponto 18 deste aviso.
14 - A valoração final de um candidato expressa-se na escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, considerada até às centésimas, obtida através da seguinte fórmula:
CF (100 %) = 70 % (AC) + 30 % (EPS) sendo:
CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Selecção
14.1 - Atenta a urgência do presente procedimento, ao mesmo será aplicado a utilização faseada dos métodos de selecção, conforme previsto no artigo 8.º da Portaria, da seguinte forma:
a) Aplicação num primeiro momento, à totalidade dos candidatos admitidos, apenas do primeiro método obrigatório;
b) Aplicação do segundo método, apenas aos primeiros 10 candidatos aprovados no método de selecção anterior, a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, até à satisfação das necessidades;
c) Dispensa da aplicação do segundo método aos restantes candidatos, que se consideram excluídos, quando os candidatos aprovados nos termos das alíneas anteriores satisfaçam as necessidades que deram origem ao presente procedimento concursal.
15 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada na ARH do Norte, IP e disponibilizada na sua página electrónica.
16 - Os candidatos aprovados no primeiro método de selecção serão convocados para a realização da Entrevista Profissional de Selecção, pela forma prevista no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria, com indicação do dia, hora e local, salvaguardada a metodologia indicada na alínea b) do ponto 14.1 deste Aviso.
17 - Os parâmetros de avaliação e a ponderação de cada um dos factores que integram os métodos de selecção e a respectiva grelha classificativa constam das actas de reuniões do júri, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
18 - São excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos de selecção ou que obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos, bem como na classificação final.
19 - Em caso de igualdade de valoração entre candidatos no que à lista de ordenação final diz respeito, os critérios de preferência a adoptar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria.
20 - O recrutamento efectuar-se-á pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de mobilidade especial e, esgotados estes, dos restantes candidatos, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º da LVCR.
21 - As listas de ordenação final, após homologação, são publicadas na 2.ª série do Diário da República, disponibilizadas na página electrónica da ARH do Norte, IP.
22 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www. bep.gov.pt), na página electrónica da ARH do Norte, IP e em jornal de expansão nacional, por extracto.
23 - Em tudo o não expressamente previsto no presente aviso, o procedimento rege-se pelas disposições constantes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
24 - O Júri do presente procedimento concursal, terá a seguinte composição:
Presidente: Inês da Costa Andrade, Directora de Departamento.
Vogais efectivos: Maria de Lurdes Resende, Chefe de Divisão, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos e Maria Antónia Fernandes, Assistente Técnica.
Vogais suplentes: José Manuel Moreira, Assistente Técnico e Carlos Alberto Guedes, Assistente Técnico.
25 de Agosto de 2010. - O Presidente, António Guerreiro de Brito.
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