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Despacho (extracto) 13827/2010, de 31 de Agosto

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Sumário

Celebração de três contratos de trabalho por tempo indeterminado com licenciados detentores do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) do Instituto Nacional de Administração, I. P., no ano de 2009-2010

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 13827/2010

Considerando o número de 52 vagas fixado para frequência da 10.ª edição do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) realizado no Instituto Nacional de Administração, I. P. no ano de 2009-2010;

Considerando que as licenciadas Ana Cristina Diogo Marques Vicente, Silvina Goneta de Sousa e Susana Telo Abreu de Oliveira Xavier Semedo, admitidas à frequência do Curso concluíram o mesmo com aproveitamento, conforme disposto no aviso 15617/2010, publicado no Diário da República n.º 152, 2.ª série, de 6 de Agosto;

Considerando, ainda, o disposto no artigo 18.º da Portaria 213/2009, de 24 de Fevereiro e o interesse do Instituto do Desporto de Portugal, I. P. na colocação das referidas diplomadas;

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 9.º e no n.º 6 do artigo 56.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicados de acordo com o entendimento sancionado pelo Despacho 770/2009, de 23 de Junho, do Secretário de Estado da Administração Pública, determino:

Ana Cristina Diogo Marques Vicente é colocada em exercício de funções em posto de trabalho da Direcção Regional do Centro, previsto no mapa de pessoal do IDP, I. P., com produção de efeitos a partir de 1 de Agosto de 2010;

Silvina Goneta de Sousa é colocada em exercício de funções em posto de trabalho na Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP), previsto no mapa de pessoal do IDP, I. P., com produção de efeitos a partir de 1 de Agosto de 2010;

Susana Telo Abreu de Oliveira Xavier Semedo é colocada em exercício de funções em posto de trabalho no Centro Desportivo Nacional do Jamor (CDNJ), previsto no mapa de pessoal do IDP, I. P., com produção de efeitos a partir de 1 de Setembro de 2010;

Para o feito, é celebrado com as diplomadas, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira geral de Técnico Superior, ficando as trabalhadoras posicionadas na 2.ª posição remuneratória, nível 15.

Instituto do Desporto de Portugal, I. P. aos 17 de Agosto de 2010. - O Vice-Presidente, José Eduardo Fanha Vieira.

203631905

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1184400.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-24 - Portaria 213/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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