Declaração (extracto) n.º 176/2010
Torna-se público que a Assembleia Municipal da Marinha Grande, por deliberação tomada na sua sessão de 20 de Agosto de 2010, a pedido da Câmara Municipal, declarou a utilidade pública, com atribuição de carácter de urgência, para a expropriação de uma parcela de terreno de 1320 m2 (mil trezentos e vinte metros quadrados), correspondente ao prédio inscrito sob o artigo 16407 na respectiva matriz predial urbana, sito na Rua Ferreira de Castro, n.º 30, Marinha Grande, a favor de Fernando Vicêncio Rosa, e omisso na Conservatória do Registo Predial da Marinha Grande.
A expropriação destina-se à execução da empreitada de Requalificação da Ribeira das Bernardas - Troço 1-Montante de Casal de Malta (execução de espaços verdes, construção de caminho pedonal e ciclável e construção de um campo de jogos) e do Plano de Pormenor da Zona Desportiva da Marinha Grande.
A referida deliberação foi tomada no exercício da competência prevista no artigo 14.º, n.º 2 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro e no artigo 53.º, n.º 1, alínea r), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 10.º, 11.º, n.º 1, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 2 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e no artigo 128.º, n.º 1, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção actual do Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, com os fundamentos de facto e de direito constantes do requerimento para a declaração de utilidade pública.
24 de Agosto de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Manuel Marques Pereira.
(ver documento original)
203627126