Despacho 13785/2010, de 30 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
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Fonte: Diário da República n.º 168/2010, Série II de 2010-08-30.
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Data:
2010-08-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Procede à delegação e subdelegação de competências
Despacho 13785/2010
Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 8.º da Lei Orgânica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto-Lei 233/2009, de 15 de Setembro, e nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no superintendente dos Serviços Financeiros, Contra-almirante AN José Carlos da Palma Mendonça, com possibilidade de subdelegação, a competência para, no âmbito da preparação dos projectos de orçamento para 2011 por parte da Marinha, proceder à assinatura digital da Memória Justificativa do orçamento de funcionamento e correspondente Declaração de Conformidade, nos termos constantes da Circular Série A n.º 1360, de 09 de Agosto de 2010, da Direcção-Geral do Orçamento.
Ministério da Defesa Nacional - Marinha, 20-08-2010. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, almirante.
203628536
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1184138.dre.pdf .
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