Aviso (extracto) 16980/2010, de 26 de Agosto
Exoneração de secretário do GAP
Aviso (extracto) n.º 16980/2010
Torna-se público que, por meu despacho datado de 11 de Agosto de 2010, exonerei, das funções de Secretário do Gabinete de Apoio Pessoal, com efeitos a partir de 31 de Agosto de 2010, ao abrigo do disposto no n.º 3,artigo 74.º, da lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e rectificada pela declaração 9/2002, de 5 de Março, o Sr. José Manuel Magalhães Lima.
Montalegre e Paços do Município, 12 de Agosto de 2010. - O Presidente da Câmara, Fernando José Gomes Rodrigues.
303599433
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1183849.dre.pdf .
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2002-03-28 -
DECLARAÇÃO
9/2002 -
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Rectifica a Portaria n.º 21/2002, de 14 de Março que altera o valor "c" (custo técnico) referido nas Portarias nº 90/98, de 10 de Dezembro e 43/98, de 13 de Agosto, publicado no Jornal Oficial, l série, nº 11, de 14 de Março.
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