Aviso 16969/2010, de 26 de Agosto
Renovação da comissão de serviço do chefe de divisão de Planeamento, Hélder Ramos Pêra
Aviso 16969/2010
Renovação da comissão de serviço do chefe de divisão de Planeamento
Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho de 23 de Julho de 2010, decidi renovar a Comissão de Serviço exercida pelo Arq.º Hélder Ramos Pêra, como Chefe de Divisão de Planeamento, de acordo com o estipulado no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto por mais três anos, com efeitos a partir de 06 de Agosto de 2010, data em que termina a actual Comissão de Serviço.
Câmara Municipal de Celorico de Basto, 27 de Julho de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Monteiro da Mota Silva.
303586027
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1183836.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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