Regulamento (extracto) n.º 697/2010

Nos termos do artigo 130.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15/11, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, publica-se a alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal para 2010, aprovada pela Assembleia Municipal na sua sessão extraordinária realizada no dia 2010/07/15, sob propostas da Câmara Municipal aprovadas nas suas reuniões de 2010/06/30, 2010/07/09 e 2010/07/14, conforme consta do edital 248/2010, afixado nos Paços do Município em 2010/08/04

Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal 2010

Regulamento

CAPÍTULO III

Isenções e reduções

Artigo 10.º

Isenções e reduções específicas

4 - Os portadores de Cartão Jovem Municipal beneficiarão de uma redução de:

a) 20 % na utilização livre de Ginásios Municipais, Piscinas cobertas e Campos de Ténis Municipais (com exclusão de valores devidos pela emissão do cartão de utente, pela inscrição, por seguros ou por atrasos nos pagamentos), exceptuando os programas específicos: Pré-Parto, Correcção Postural Hidrocycling, Yoga e Programa de Verão.

6 - Piscinas Municipais Cobertas, Complexo Municipal de Desporto, Recreio e Lazer de Vila Franca de Xira e Ginásio de Manutenção e Condição Física.

b) os utentes reformados ou com mais de 64 anos, trabalhadores da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, beneficiam de uma redução em 50 %, exceptuando os programas específicos: Coração Saudável, Hidrosénior, Hidroterapia, Viva Melhor, Pré-Parto, Correcção Postural Hidrocycling, Yoga e Programa de Verão.

e) Pacote Familiar 1 (agregado familiar de 3 pessoas) - para actividades aquáticas enquadradas, beneficiam de uma redução de 25 %, exceptuando os programas específicos: Coração Saudável, Hidrosénior, Hidroterapia, Viva Melhor, Pré-Parto, Correcção Postural Hidrocycling, Yoga e Programa de Verão,

f) Pacote Familiar 2 (agregado familiar de 4 pessoas) - para actividades aquáticas enquadradas, beneficiam de uma redução de 30 %, exceptuando os programas específicos: Coração Saudável, Hidrosénior, Hidroterapia, Viva Melhor, Pré-Parto, Coreccção Postural Hidrocycling, Yoga e Programa de Verão.

g) Pacote Familiar 3 (agregado familiar de 5 ou mais pessoas) - para actividades aquáticas enquadradas, beneficiam de uma redução de 35 %, exceptuando os programas específicos: Coração Saudável, Hidrosénior, Hidroterapia, Viva Melhor, Pré-Parto, Correcção Postural Hidrocycling, Yoga e Programa de Verão.

ANEXO I

Tabela de Taxas e Preços

CAPÍTULO VII

Bens Municipais de Utilização Pública

SECÇÃO V

Pavilhões Desportivos Municipais e Pavilhões Desportivos Escolares

Subsecção I

Salas de Actividades de Grupo nos Pavilhões Desportivos Municipais

Artigo 33.º

Utilização das salas:

1 - De segunda a sexta-feira, por cada hora ou fracção:

1.1 - Pelas escolas EB 2,3 e Secundárias do Concelho de Vila Franca de Xira - 10,40 (euro)

1.2 - Pelas colectividades e IPSS's do Concelho - 10,40 (euro)

1.3 - Outras estruturas associativas sem fins lucrativos de fora do Concelho - 22,90 (euro)

1.4 - Por empresas e particulares - 31,20 (euro)

1.5 - Com fins lucrativos, eventos e acções diversas - 78,10 (euro)

1.6 - Para acções de formação, reuniões (mínimo 4h) - 28,10 (euro)

2 - Para além das 23.30 horas - por cada hora ou fracção:

2.1 - Actividades sem fins lucrativos - 36,40 (euro)

2.2 - Actividades com fins lucrativos - 62,40 (euro)

3 - Aos sábados, domingos e feriados - por cada hora ou fracção:

3.1 - Pelas escolas EB 2,3 e Secundárias do Concelho de Vila Franca de Xira - 12,50 (euro)

3.2 - Pelas colectividades e IPSS's do Concelho - 12,50 (euro)

3.3 - Outras estruturas associativas sem fins lucrativos de fora do Concelho - 27,50 (euro)

3.4 - Por empresas e particulares - 37,50 (euro)

3.5 - Com fins lucrativos, eventos e acções diversas - 93,60 (euro)

3.6 - Para acções de formação, reuniões (mínimo 4h) - 33,70 (euro)

4 - Para alem das 23.30 horas - por cada hora ou fracção:

4.1 - Actividades sem fins lucrativos - 43,70 (euro)

4.2 - Actividades com fins lucrativos - 74,90 (euro)

Subsecção II

Recinto Central

Artigo 34.º

1 - De segunda a sexta-feira - por cada hora ou fracção (para treinos):

1.1 - As colectividades e IPSS's do Concelho que possuam equipas até ao escalão de juniores, inclusive, e ou equipas femininas no escalão sénior, que participem nos quadros competitivos federados tanto para treinos como para jogos oficiais, que não possuam instalações próprias ou que não tenham espaço disponível para o desenvolvimento de mais actividades, desde que as mesmas tenham ocupação exclusiva de modalidades desportivas do próprio clube, bem como os núcleos que participem nos Encontros Desportivos Concelhios organizados pela autarquia ou em parceria com a mesma e cuja actividade seja gratuita - 5,20 (euro)

1.2 - Pelas escolas EB 2,3 e Secundárias do Concelho de Vila Franca de Xira - 20,80 (euro)

1.3 - Pelas colectividades e IPSS's do Concelho - 20,80 (euro)

1.4 - Outras estruturas associativas sem fins lucrativos - fora do Concelho - 30,70 (euro)

1.5 - Por empresas ou particulares - 31,20 (euro)

1.6 - Actividades com fins lucrativos, eventos e acções diversas -156,10 (euro)

1.7 - Para acções de formação, reuniões (mínimo 4h) - 112,40 (euro)

1.8 - Festivais do Movimento Associativo do Concelho (por cada 4 horas) - 78,10 (euro)

2 - Para além das 23.30 horas, por cada hora ou fracção:

2.1 - Actividades sem fins lucrativos - 46,80 (euro)

2.2 - Actividades com fins lucrativos - 72,80 (euro)

3 - Aos sábados, domingos e feriados - por cada hora ou fracção (para treinos):

3.1 - Pelas colectividades e IPSS's do Concelho que possuam equipas até ao escalão de juniores, inclusive, e ou equipas femininas no escalão sénior, que participem nos quadros competitivos federados tanto para treinos como para jogos oficiais, que não possuam instalações próprias ou que não tenham espaço disponível para o desenvolvimento de mais actividades, desde que as mesmas tenham ocupação exclusiva de modalidades desportivas do próprio clube, bem como os núcleos que participem nos Encontros Desportivos Concelhios organizados pela autarquia ou em parceria com a mesma e cuja actividade seja gratuita - 6,30 (euro)

3.2 - Pelas escolas EB 2,3 e Secundárias do Concelho de Vila Franca de Xira - 25,00 (euro)

3.3 - Pelas colectividades e IPSS's do Concelho - 25,00 (euro)

3.4 - Outras estruturas associativas sem fins lucrativos - fora do Concelho - 35,80 (euro)

3.5 - Por empresas e particulares - 37,50 (euro)

3.6 - Actividades com fins lucrativos, eventos e acções diversas -187,30 (euro)

3.7 - Para acções de formação, reuniões (mínimo 4h) - 137,80 (euro)

3.8 - Festivais do Movimento Associativo do Concelho (por cada 4 horas) - 93,60 (euro)

4 - Para além das 23.30 horas - por cada hora ou fracção:

4.1 - Actividades sem fins lucrativos - 56,20 (euro)

4.2 - Actividades com fins lucrativos - 87,40 (euro)

5 - De segunda a sexta-feira - por cada hora ou fracção (para jogos):

5.1 - Pelas colectividades e IPSS's do Concelho que possuam equipas até ao escalão de juniores, inclusive, e ou equipas femininas no escalão sénior, que participem nos quadros competitivos federados tanto para treinos como para jogos oficiais, que não possuam instalações próprias ou que não tenham espaço disponível para o desenvolvimento de mais actividades, desde que as mesmas tenham ocupação exclusiva de modalidades desportivas do próprio clube, bem como os núcleos que participem nos Encontros Desportivos Concelhios organizados pela autarquia ou em parceria com a mesma e cuja actividade seja gratuita - 6,30 (euro)

5.2 - Pelas escolas EB 2,3 e Secundárias do Concelho de Vila Franca de Xira - 25,00 (euro)

5.3 - Pelas colectividades e IPSS's do Concelho - 25,00 (euro)

5.4 - Outras estruturas associativas sem fins lucrativos - fora do Concelho - 36,80 (euro)

5.5 - Por empresas e particulares - 37,50 (euro)

5.6 - Actividades com fins lucrativos, eventos e acções diversas -124,80 (euro)

6 - Aos sábados, domingos e feriados - por cada hora ou fracção (para jogos):

6.1 - Pelas colectividades e IPSS's do Concelho que possuam equipas até ao escalão de juniores, inclusive, e ou equipas femininas no escalão sénior, que participem nos quadros competitivos federados tanto para treinos como para jogos oficiais, que não possuam instalações próprias ou que não tenham espaço disponível para o desenvolvimento de mais actividades, desde que as mesmas tenham ocupação exclusiva de modalidades desportivas do próprio clube, bem como os núcleos que participem nos Encontros Desportivos Concelhios organizados pela autarquia ou em parceria com a mesma e cuja actividade seja gratuita - 7,50 (euro)

6.2 - Pelas escolas EB 2,3 e Secundárias do Concelho de Vila Franca de Xira - 29,90 (euro)

6.3 - Pelas colectividades e IPSS's do Concelho - 29,90 (euro)

6.4 - Outras estruturas associativas sem fins lucrativos - fora do Concelho - 43,00 (euro)

6.5 - Por empresas e particulares - 45,00 (euro)

6.6 - Actividades com fins lucrativos, eventos e acções diversas -139,80 (euro)

Subsecção III

Ténis de mesa

Artigo 35.º

1 - Utilização das mesas de ténis, por cada hora - 0,60 (euro)

Subsecção IV

Salas

Artigo 36.º

Utilização de salas para acções diversas, por hora ou fracção

1 - Entre as 8.30 e as 23.00 horas - 14,10 (euro)

2 - Para além das 23.00 horas - 15,60 (euro)

SECÇÃO VI

Piscinas Municipais Cobertas - Complexo Municipal de Desporto, Recreio e Lazer de Vila Franca de Xira - Ginásios Municipais de Manutenção e Condição Física e Actividades nas Salas de Grupo.

Inscrições

Artigo 37.º

1 - Cartões de utente:

1.1 - Aquisição de cartão para carregamento - 3,40 (euro)

1.2 - Aquisição de 2.ª via de cartão para carregamento - 5,60 (euro)

2 - Pagamentos a efectuar no acto de inscrição:

2.1 - Inscrição (inclui seguro) - 11,10 (euro)

2.2 - Renovação (inclui seguro) - 8,30 (euro)

3 - Seguro para actividades específicas - 2,20 (euro)

4 - Pagamento mensal a efectuar por atraso no pagamento da(s) actividade(s) enquadradas 1 %

Subsecção I

Utilização livre

Artigo 38.º

1 - Para utentes da sala de musculação e cardio-fitness:

1.1 - Por sessão - 2,40 (euro)

Artigo 39.º

Piscinas Municipais Cobertas

1 - Por utilização:

1.1 - Utentes até aos 5 anos de idade - 0,50 (euro)

1.2 - Utentes dos 6 aos 16 anos de idade - 2,20 (euro)

1.3 - Utentes maiores de 16 anos - 2,60 (euro)

Artigo 40.º

Campos de Ténis Municipais

1 - Utilização dos Campos de Ténis:

1.1 - Por hora ou fracção e até quatro indivíduos (sem utilização de balneário) - 3,70 (euro)

1.2 - Aluguer de material - 2,50 (euro)

1.3 - Banho individual por utilizador - 2,50 (euro)

Artigo 41.º

Polidesportivos Municipais

1 - Utilização do recinto polidesportivo, por hora ou fracção:

1.1 - Sem iluminação artificial (sem utilização de balneário) - 4,50 (euro)

1.2 - Com iluminação artificial (sem utilização de balneário) - 6,80 (euro)

1.3 - Banho individual por utilizador - 2,50 (euro)

Subsecção II

Actividades Desportivas Enquadradas

Artigo 42.º

1 - Pagamentos mensais para actividades de grupo:

1.1 - Actividades desportivas de ginásio (gimnicas, dança e fitness)

a) Turmas de 1 vez por semana - 10,80 (euro)

b) Turmas de 2 vezes por semana - 16,20 (euro)

c) Turmas de 3 vezes por semana - 27,00 (euro)

1.2 - Artes Marciais e Yoga:

a) Turmas de 1 vez por semana - 13,20 (euro)

b) Turmas de 2 vezes por semana - 22,00 (euro)

1.3 - Actividades desportivas aquáticas:

a) Turmas de 1 vez por semana - 16,20 (euro)

b) Turmas de 2 vezes por semana - 27,00 (euro)

c) Turmas de 3 vezes por semana - 37,70 (euro)

1.4 - Programas "Coração Saudável" - "Hidrosénior" e "Viver Melhor":

a) Turmas de 1 vez por semana - 6,40 (euro)

b) Turmas de 2 vezes por semana - 10,80 (euro)

c) Turmas de 3 vezes por semana - 17,10 (euro)

1.5 - Hidrocycling:

a) Turmas de 1 vez por semana - 18,00 (euro)

b) Turmas de 2 vezes por semana - 30,00 (euro)

1.6 - Hidroterapia, Natação Adaptada, Pré-Parto:

a) Turmas de 1 vez por semana - 19,40 (euro)

b) Turmas de 2 vezes por semana - 32,30 (euro)

c) Cada sessão extra - 8,00 (euro)

d) Cada sessão individual - 27,00 (euro)

1.7 - "Programa de Verão":

1.7.1 - Actividades Sala Grupo:

1.7.1.1 - 1 semana:

a) Turmas de 1 vez por semana - 2,70 (euro)

b) Turmas de 2 vezes por semana - 4,10 (euro)

c) Turmas de 3 vezes por semana - 6,80 (euro)

1.7.2 - Yoga:

1.7.2.1 - 1 semana:

a) Turmas de 2 vezes por semana - 5,50 (euro)

1.7.3 - Actividades aquáticas:

1.7.3.1 - 1 semana:

a) Turmas de 1 vez por semana - 4,10 (euro)

b) Turmas de 2 vezes por semana - 6,80 (euro)

c) Turmas de 3 vezes por semana - 9,50 (euro)

1.8 - Aulas avulsas das actividades enquadradas:

a) Por aula para actividades na sala de grupo - 3,20 (euro)

b) Por aula para actividades aquáticas - 4,10 (euro)

1.9 - Aulas individuais para actividades enquadradas:

a) Por aula - 26,80 (euro)

2 - Gabinete de Avaliação da Condição Física:

2.1 - Standart grátis

2.2 - Avançada - 5,40 (euro)

3 - Acesso Especial:

3.1 - Cartão "Xira Livre" (utilização livre ginásio e piscina) - 51,00 (euro)

4 - Utilização das piscinas por entidades, nas condições definidas no Regulamento de Gestão e Funcionamento das Piscinas Municipais, por tempo lectivo

4.1 - Com enquadramento técnico próprio:

a) Por entidade do Concelho - 16,20 (euro)

b) Por entidade fora do Concelho - 27,00 (euro)

c) Por entidade fora do Concelho no período entre as 18.00 e as 22.00 horas - 49,00 (euro)

4.2 - Com enquadramento técnico da Câmara Municipal:

a) Por entidade do Concelho - 29.30 (euro)

b) Por entidade fora do Concelho - 40,10 (euro)

c) Por entidade fora do Concelho no período entre as 18.00 e as 22.00 horas - 62,10 (euro)

5 - Para a realização de Festivais de Natação e competições de natação de acordo com as condições definidas no Regulamento de Gestão e Funcionamento das Piscinas Municipais, pelo período de 4 horas ou fracção:

a) Por entidade do Concelho - 94,10 (euro)

b) Por entidade fora do Concelho - 124,10 (euro)

6 - Para Actividades Comerciais, pelo período de 4 horas ou fracção - 200,00 (euro)

CAPÍTULO VIII

Artigo 52.º

Taxas diversas

4.1 - (Eliminado).

Nota: A entrada nas actividades é gratuita para crianças até aos 12 anos, inclusive.

Paços do Município de Vila Franca de Xira, 4 de Agosto de 2010. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.

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