Nos termos do n.º 2 do artigo 49.º, por remissão do n.º 1 do artigo 57.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, fica por este meio notificado Paulo Orlando Sousa Azevedo, Assistente Técnico da Câmara Municipal do Funchal, ausente em parte incerta, de que, na sequência do Processo Disciplinar n.º 05/2010 e por deliberação de Câmara datada de 30 de Junho de 2010, foi-lhe aplicada a pena de demissão.
De acordo com o disposto no artigo 58.º daquele Estatuto, a pena de demissão produzirá efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso.
9 de Agosto de 2010. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado.
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