Anúncio de procedimento n.º 3746/2010
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
600018709 - Direcção-Geral do Tribunal de Contas
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direcção-Geral do Tribunal de Contas
Endereço: Av. Barbosa du Bocage,61
Código postal: 1069 045
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 217945100
Fax: 00351 217936033
Endereço Electrónico: geral@tcontas.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Prestação de serviços de execução gráfica da Revista do Tribunal de Contas referente aos anos de 2009, 2010 e
2011 e respectivas Separatas.
Descrição sucinta do objecto do contrato: Prestação de serviços de execução gráfica da Revista do Tribunal de Contas referente aos anos de 2009, 2010 e 2011 e respectivas Separatas.
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Preço base do procedimento inexistente
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 22212000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Av. Barbosa du Bocage,61 1069-045 Lisboa
País: PORTUGAL
Distrito: Lisboa
Concelho: Lisboa
Código NUTS: PT171
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 36 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
1. O adjudicatário deve apresentar, no prazo de cinco dias úteis contados da data da notificação da adjudicação, os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II ao Programa de Concurso. b) Documentos comprovativos de que não se encontra na situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do Código dos
Contratos Públicos; b1) Certificado de registo criminal no caso de pessoas singulares e no caso das pessoas colectivas, certificado do registo criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência da empresa; b2) Documento com indicação do código de acesso on-line à certidão permanente do registo comercial ou, em alternativa, a própria certidão; b3) Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal; b4) Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal; c) Certificado de inscrição em lista oficial de prestadores de serviços de qualquer Estado signatário do Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objecto do contrato a celebrar;
2. Os documentos referidos nas alíneas b3) e b4) do número anterior podem ser substituídos por declaração de consentimento para consulta on-line, nos termos do n.º 2 do artigo 83.º do Código dos Contratos Públicos, conjugado com o artigo 4.º do Decreto-Lei 114/2007, de 19 de Abril.
3. Quando o adjudicatário for um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas: a) Os documentos exigidos nas alíneas a) e b) do número um deverão ser apresentados por todos os seus membros; b) O documento exigido na alínea c) do número um deve ser apresentado por todos os seus membros cuja actividade careça da sua titularidade.
4. Todos os documentos de habilitação devem ser redigidos em língua portuguesa, porém quando pela sua própria natureza ou origem estiverem redigidos em língua estrangeira, deve ser acompanhados de tradução devidamente legalizada.
5. Sem prejuízo do exigido no presente programa de concurso, o órgão competente para a decisão de contratar pode, a todo o momento, solicitar ao adjudicatário, a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objecto do contrato, fixando-lhe um prazo para o efeito.
6. A adjudicação caduca se, por facto imputável ao adjudicatário, este não apresentar os documentos no prazo fixado nos números anteriores ou em violação dos mesmos.
7. Quando se verifique não ter sido dado cumprimento ao disposto no presente artigo por motivo não imputável ao adjudicatário o órgão competente para decisão de contratar concede em função das razões invocadas, um prazo adicional para a apresentação dos documentos em falta, sob pena de caducidade da adjudicação.
8. A falsificação de qualquer documento de habilitação ou a prestação culposa de falsas declarações determina a caducidade da adjudicação e a participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.
9. Verificando-se a caducidade da adjudicação, o órgão competente para a decisão de contratar deve adjudicar a proposta ordenada em lugar subsequente.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Direcção-Geral do Tribunal de Contas
Endereço desse serviço: Av. Barbosa du Bocage,61
Código postal: 1069 045
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 217945100
Fax: 00351 217936033
Endereço Electrónico: geral@tcontas.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: http://www.anogov.com
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 23 : 59 do 36 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Direcção-Geral do Tribunal de Contas
Endereço: Av. Barbosa du Bocage,61
Código postal: 1069 045
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 217945100
Fax: 00351 217936033
Endereço Electrónico: geral@tcontas.pt
Prazo de interposição do recurso: 05 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2010/08/13
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Marcia Vala
Cargo: Sudirector-Geral
403597019
