Aviso (extracto) n.º 16294/2010
Para os efeitos do disposto na Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que a Câmara Municipal de Mação, em reunião realizada em 26 de Maio de 2010, deliberou submeter a apreciação pública o Projecto de regulamento municipal de atribuição de apoios e subsídios, para cumprimento do n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
Assim, durante o período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, poderá o Regulamento ser consultado no edifício dos Paços do Concelho, sobre o qual os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente desta Câmara Municipal, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Mação, 6 de Agosto de 2010. - O Presidente da Câmara, José Manuel Saldanha Rocha.
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