Edital (extracto) n.º 846/2010
Luís Filipe Braguez Caldeirinha Roma, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa;
Faz público, que a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, na 2.ª Sessão Extraordinária realizada a 30 de Julho de 2010, aprovou o Regulamento de Ocupação Municipal Temporária de Jovens, que sob forma de projecto, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de Maio de 2010, e objecto de apreciação pública, nos termos do disposto no Artº. 118.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Para constar e legais efeitos se faz público o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, (Rosália Moura, Dr.ª), Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.
Vila Viçosa, 6 de Agosto de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Filipe Braguez Caldeirinha Roma, Eng.º
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