Luís Filipe Braguez Caldeirinha Roma, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa:
Faz Público, que a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, na 3.ª Sessão Ordinária realizada a 25 de Junho de 2010, aprovou a 10.ª alteração ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa, a qual sob forma de projecto, foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 25 de Março de 2010, e objecto de apreciação pública, nos termos do disposto no Art.º 118.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Para constar e legais efeitos se faz público o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, (Rosália Moura, Dr.ª), Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.
Vila Viçosa, 23 de Julho de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, (Luís Filipe Braguez Caldeirinha Roma, Eng.º)
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