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Aviso 15991/2010, de 10 de Agosto

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Sumário

Mobilidade interna do trabalhador José Manuel Batista Trindade

Texto do documento

Aviso 15991/2010

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados, tomada em reunião de 12 do corrente mês de Julho, foi determinado que o trabalhador José Manuel Batista Trindade, contratado por tempo indeterminado e a exercer as funções de agente único de transportes colectivos, integrado na carreira/categoria de assistente operacional, passe através do mecanismo de mobilidade interna, mantendo a mesma categoria e a mesma modalidade de relação jurídica de emprego público, a exercer as funções de vigilante dos parques de estacionamento, pelo período de 18 meses, com efeitos a partir de 19 de Julho de 2010, nos termos do n.º 1, do artigo 63.º da citada Lei 12-A/2008, na redacção dada pelo artigo 18.º n.º 1 da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril.

Portalegre, 26 de Julho de 2010. - A Presidente do Conselho de Administração, Dr.ª Ana Cristina Carrilho Manteiga.

303540797

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1180935.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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