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Aviso 15990/2010, de 10 de Agosto

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Sumário

Prorrogação da mobilidade interna do trabalhador José Carlos da Silva Quintino

Texto do documento

Aviso 15990/2010

Para os devidos efeitos, torna-se público que, ao trabalhador José Carlos da Silva Quintino, contratado a termo resolutivo certo, para o exercício de funções de assistente operacional (cabouqueiro), actualmente na situação de mobilidade interna operada ao abrigo das disposições contidas no n.º 1 e 2 a) e b) do artigo 59.º, conjugado com os artigos 60.º e 61.º n.º 2 a), todos da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, para o desempenho de funções de assistente operacional (agente único de transportes colectivos) desde 02 de Junho de 2009, foi autorizada pelo Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados, em reunião de 12 do corrente mês de Julho a manutenção da situação de mobilidade interna, até 02 de Dezembro próximo, nos termos do artigo 63.º n.º 1 da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, com a alteração introduzida pelo n.º 1 do artigo 18.º da Lei 3-B/2010 de 28 de Abril.

Portalegre, 26 de Julho de 2010. - A Presidente do Conselho de Administração, Dr.ª Ana Cristina Carrilho Manteiga.

303540894

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1180934.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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