Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 762/95, de 11 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município Tavira. Produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2000.

Portaria 691/2000

de 31 de Agosto

Pela Portaria 762/95, de 11 de Julho, alterada pela Portaria 467/97, de 11 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caça dos Currais a zona de caça associativa dos Currais, processo 1760-DGF, situada nas freguesias de Martim Longo e de Cachopo, respectivamente municípios de Alcoutim e Tavira, com uma área de 948,7903 ha, válida até 11 de Julho de 2005.

A concessionária requereu entretanto a anexação de vários prédios rústicos à referida zona de caça, sitos no município de Tavira, com uma área de 919,9397 ha.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 81.º do Decreto-Lei 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria 762/95, de 11 de Julho, vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira, com uma área de 919,9397 ha, ficando a zona de caça com uma área de 1796,5360 ha, neste município e de 72,1940 ha, no município de Alcoutim, perfazendo a área total de 1868,7300 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 31 de Julho de 2000.

(ver planta no documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-08-27 - Lei 30/86 - Assembleia da República

  Aprova e publica a lei da caça.

• 1995-07-11 - Portaria 762/95 - Ministério da Agricultura

  SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NA FREGUESIA DE CACHOPO, MUNICÍPIO DE TAVIRA.

• 1996-08-14 - Decreto-Lei 136/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos. Dispõe sobre os requisitos inerentes ao exercício da caça, regimes cinegéticos, sistema nacional de áreas protegidas, bem como sobre as infracções ao disposto neste diploma. Define a composição e atribuições, nesta matéria, da Direcção-Geral das Florestas, do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e dos Conselhos Cinegéticos e de Conservação da Fauna regionais.