Berta Ferreira Milheiro Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé,
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 91 da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que, depois de submetido à apreciação pública, a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 17 de Julho de 2010, sob propostas da Câmara Municipal de 28 de Setembro de 2009 e 12 de Julho de 2010, aprovou os seguintes Regulamentos:
a) Regulamento da Actividade de Comércio a Retalho não Sedentária exercida pelos feirantes na área do Município de Alfândega da Fé;
b) Regulamento de Utilização e Funcionamento da Casa da Cultura Mestre José Rodrigues.
Os Regulamentos referidos entram em vigor 15 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República.
Os Regulamentos em epígrafe encontram-se disponíveis no sítio da Internet www.cm-alfandegadafe.pt.
Paços do Concelho de Alfandega da Fé, 02 de Agosto de 2010. - A Presidente da Câmara Municipal, Berta Ferreira Milheiro Nunes.
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