Procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira técnica superior.
1 - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 50.º, do n.º 2 do artigo 6.º e da alínea b) dos n.os 1 e 3 do artigo 7.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugados com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que por despacho do Inspector-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, proferido ao abrigo de competência própria, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, o presente procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal desta Autoridade, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da Lei 59/2008, de 11 de Setembro e da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, em conformidade com o seguinte.
2 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, presumindo-se a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida Portaria.
3 - Legislação Aplicável: o recrutamento rege-se pela Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e pela Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
4 - Número de postos de trabalho a ocupar: 1 lugar.
5 - Caracterização do posto de trabalho: o posto de trabalho a ocupar insere-se no domínio das competências cometidas ao Laboratório de Físico-Química, que genericamente se caracteriza pela realização das seguintes funções: familiarização com o sistema de Gestão da EN ISO 17025 e prática na execução de controlos metrológicos, nomeadamente de balanças e sistemas de produção de água para laboratório; cumprimento de procedimentos de manutenção, verificação e avaliação de certificados de calibração de equipamento; domínio das técnicas analíticas de padronização de arroz, de acordo com o Decreto-Lei 62/2000, de 19 de Abril, e de avaliação da parasitação de leguminosas; familiarização na execução de métodos ELISA em produtos alimentares, nomeadamente na quantificação de histamina; domínio na execução das seguintes determinações analíticas:
Nitritos e nitratos em produtos alimentares por espectrofotometria; teor em água no mel; actividade da fosfatase alcalina em leite e queijo; resíduo seco solúvel em concentrado de tomate.
Experiência com sistema de Bases de Dados (Access) para gestão de recursos e consumíveis laboratoriais.
6 - Local de trabalho: sede da ASAE, sita na Avenida Conde Valbom, n.º 98 em Lisboa.
7 - Posicionamento remuneratório: nos termos das disposições conjugadas do artigo 55.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e do artigo 19.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, o posicionamento do trabalhador a recrutar será o que resultar de negociação com a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, após o termo do procedimento concursal.
8 - Requisitos de admissão: são requisitos de admissão, sob pena de exclusão do procedimento, ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, ou encontrar-se em situação de mobilidade especial e possuir os requisitos previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8.1 - Requisito específico:
Habilitações académicas: licenciatura em Biologia, Recursos Faunísticos e Ambiente ou em Física.
8.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente:
i) Se encontrem integrados na carreira;
ii) Sejam titulares da categoria e,
iii) Não se encontrando em mobilidade, ocupem posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da ASAE, idêntico ao presente posto de trabalho ora publicitado;
8.3 - Não é permitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.
9 - Apresentação da Candidatura:
9.1 - Prazo: O prazo para a apresentação da candidatura é de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
9.2 - Formalização da Candidatura: nos termos do artigo 27.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a candidatura deve ser formalizada em suporte de papel mediante formulário próprio, aprovado pelo Despacho 11.321/2009 e publicado no Diário da República, de 08 de Maio de 2009, disponível para download na página electrónica da ASAE (www.asae.pt), devendo constar, entre outras, as seguintes referências:
a) Identificação do procedimento concursal, indicando, igualmente, a carreira e categoria e o posto de trabalho a que se candidata;
b) Dados pessoais, com indicação do nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal, morada, endereço postal, número de telefone, telemóvel, e endereço electrónico, caso exista;
c) Nível habilitacional;
d) Experiência profissional e funções exercidas;
e) Identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da actividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
f) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para apreciação do seu mérito ou por constituírem motivo de preferência legal, os quais só poderão ser tidos em conta pelo júri se devidamente apresentados;
g) Situação perante os requisitos de admissão exigidos e previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
h) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura;
i) Local, data e assinatura.
9.3 - O não preenchimento ou o preenchimento incorrecto dos elementos relevantes constantes do formulário de candidatura por parte do candidato determina a sua exclusão ao procedimento concursal.
10 - Os requerimentos de candidatura deverão ser entregues pessoalmente, após o seu correcto preenchimento, durante as horas normais de funcionamento da Secção de Expediente da ASAE, sita na Av. Conde de Valbom, n.º 98, 1050-070 Lisboa, ou por carta registada com aviso de recepção, para a mesma morada, endereçada à ASAE, Divisão de Recursos Humanos e Expediente, em envelope fechado com indicação exterior "procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira técnica superior - L.F.Q." bem como do n.º do Aviso de abertura, devendo a sua expedição ocorrer até ao termo do prazo fixado para entrega das candidaturas, findo o qual não serão as mesmas consideradas.
10.1 - Não serão consideradas candidaturas enviadas por correio electrónico.
10.2 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
11 - Os candidatos deverão anexar ao formulário de candidatura, sob pena de exclusão, a seguinte documentação:
a) Documentos comprovativos das habilitações literárias e profissionais;
b) Fotocópia legível do documento de identificação;
c) Curriculum Vitae detalhado, datado e assinado, de onde constem os seguintes elementos os quais, no entanto, só poderão ser tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados, mediante fotocópia legível:
Habilitações complementares (especializações, estágios, seminários, acções de formação, etc., com referência à sua duração em dias e horas) e experiência profissional. Estes elementos só serão considerados quando relacionados com o posto de trabalho caracterizado no ponto 5. deste Aviso.
d) Declaração, devidamente autenticada e actualizada, com data posterior à do presente Aviso, emitida pelo órgão ou serviço de origem, da qual conste inequivocamente:
i) A identificação da carreira e da categoria de que o candidato é titular;
ii) A identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida;
iii) A menção quantitativa e qualitativa da avaliação de desempenho dos anos 2006, 2007 e 2008, ou sendo o caso, a indicação dos motivos de não avaliação em 1 ou mais anos, cf. alínea d), do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;
e) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem da qual conste a caracterização das funções exercidas pelo trabalhador, ou sendo trabalhador em SME, por último ocupou.
11.1 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão, bem como os indispensáveis para efectuar a avaliação do candidato, nomeadamente, o curriculum vitae, determina a exclusão do concurso, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
11.1.1 - A não apresentação dos restantes documentos determina a não valorização, dos factos ou situações que por eles deveriam ser comprovados.
12 - Métodos de selecção: nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Fevereiro, excepcionalmente, dada a urgência na admissão de recursos humanos com vista à prossecução das actividades constantes do posto de trabalho cujo preenchimento se pretende com o presente procedimento concursal e a necessidade premente de repor a capacidade de resposta do Laboratório de Físico-Química no âmbito das atribuições que lhe estão cometidas, por grave carência de recursos humanos, designadamente na área a que respeita o presente recrutamento, são adoptados, apenas um método de selecção obrigatório e um método de selecção facultativo, respectivamente:
a) Avaliação Curricular (AC) - 70 %
b) Entrevista Profissional de Selecção (EPS) - 30 %
13 - Avaliação Curricular: a avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, e incide especialmente sobre as funções que têm desempenhado na categoria e no cumprimento ou execução da atribuição, competência ou actividade em causa, sendo preferencialmente valorada, na área de actividade a cujo posto de trabalho se candidatam, a experiência profissional comprovada no exercício das funções descritas no ponto 5. do presente Aviso.
13.1 - Neste método de selecção, será também valorada a formação profissional relacionada com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função.
13.2 - Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
13.3 - Este método é de carácter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a dez (10) valores, considerando-se como tal as classificações inferiores a nove e meio (9,5) valores.
13.4 - O júri pode exigir aos candidatos sujeitos a Avaliação Curricular que apresentem documentos comprovativos de factos por eles referidos no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.
14 - Método de selecção facultativo ou complementar: o método de selecção facultativo ou complementar a utilizar será a entrevista profissional de selecção.
14.1 - Entrevista Profissional de Selecção: destinada a avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
14.2 - A entrevista profissional de selecção, de carácter público, é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. Para esse efeito será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada.
15 - Ponderação e sistema de valoração final dos métodos de selecção - a ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos dois métodos de selecção, que será expressa na escala de 0 a 20 valores, e será obtida através da fórmula seguinte:
CF = 0.7 AC + 0.3 EPS
sendo que:
CF - Classificação Final
AC - Avaliação Curricular
EPS - Entrevista Profissional de Selecção
16 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público da ASAE e disponibilizada na sua página electrónica.
17 - Os candidatos admitidos serão convocados para a realização dos métodos de selecção, por notificação, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, 22 de Janeiro, e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da mencionada Portaria. A notificação indicará o dia, hora e local da realização dos métodos de selecção.
18 - Os candidatos excluídos serão, como estatui o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do mesmo artigo, para a realização da audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
19 - Os candidatos aprovados em cada método de selecção são convocados para a realização do método seguinte, por uma das formas indicadas no número anterior.
20 - Em conformidade com o disposto na alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que o solicitem.
21 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efectuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção.
22 - Em caso de igualdade de valoração, os critérios de desempate a adoptar são os constantes do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
23 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público da ASAE, e disponibilizada na sua página electrónica (www.asae.pt).
24 - O recrutamento efectua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de mobilidade especial e, esgotados estes, dos restantes candidatos.
25 - Composição do Júri:
Presidente - Lic. Maria da Graça Cardoso Pires Campos, Chefe de Divisão do Laboratório de Físico-Química.
Vogais efectivos:
1.º Vogal - Lic. Célia Maria Matias Santos, Técnica Superior.
2.º Vogal - Lic. Maria Odília Gouveia Paula Lopes, Técnica Superior.
Vogais suplentes:
1.º Vogal - Lic. Maria Celeste Ferreira Gomes, Técnica Superior.
2.º Vogal - Lic. Ester Maria Tavares da Cruz Meireles, Técnica Superior.
25.1 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo primeiro vogal efectivo.
26 - Em consonância com o disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página electrónica da ASAE (www.asae.pt) e, em jornal de expansão nacional, por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contado da data de publicação no Diário da República.
Lisboa, 06 de Julho de 2010. - O Inspector-Geral, António Nunes.
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