Delegação de competências na chefe de divisão de Gestão Financeira (DGF)
1 - Nos termos e para efeitos dos artigos 35.º, 36.º, n.º 2, e 38.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e ainda a coberto do n.º 3 do despacho 27385/2009 da Secretária-Geral da Assembleia da República, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2009, delego e subdelego na Dr.ª Susana de Oliveira Torres Martins, titular do cargo de chefe da Divisão de Gestão Financeira (DGF), para o qual foi nomeada, com efeitos a 1 de Agosto de 2010, por despacho do Presidente da Assembleia da República de 23 de Julho de 2010, as seguintes competências:
1.1 - Justificar e injustificar faltas dos trabalhadores afectos à DGF;
1.2 - Autorizar o pessoal afecto à DGF a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei de processo;
1.3 - Autorizar os pedidos de férias e de acumulação de férias dos trabalhadores afectos à DGF;
1.4 - Assinar o expediente corrente no âmbito das matérias que correm pela respectiva Divisão, excluído o excepcionado na delegação de competências que me foi conferida pela Secretária-Geral, bem como a correspondência dirigida aos titulares dos cargos de direcção superior ou equiparados da administração central, regional e local e aos titulares dos órgãos que funcionam junto da Assembleia da República ou na sua dependência.
2 - Na prática dos actos abrangidos por esta delegação de competências será sempre mencionada a qualidade de delegada ou subdelegada.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2010, ficando a partir dessa data extinta, nos termos da alínea b) do artigo 40.º do CPA, a delegação de competências na Dr.ª Maria Isabel Duarte Silva Feijóo Burnay, constante do meu despacho 4803/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 18 de Março de 2010.
28 de Julho de 2010. - A Directora de Serviços Administrativos e Financeiros, Ana Maria Jordão Macedo.
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