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Portaria 659/2000, de 29 de Agosto

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Sumário

Desdobra o círculo judicial de Almada, ficando a comarca de Sesimbra agregada ao círculo judicial de Setúbal, e agrega os círculos judiciais de Barcelos e Vila do Conde e os círculos de Cascais e Oeiras.

Texto do documento

Portaria 659/2000
de 29 de Agosto
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei 3/2000, de 3 de Janeiro, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República e a Ordem dos Advogados, para efeitos de afectação de juiz de instrução criminal, o seguinte:

1.º O círculo judicial de Almada é desdobrado, ficando a comarca de Sesimbra agregada ao círculo judicial de Setúbal.

2.º São agregados os círculos judiciais de Barcelos e Vila do Conde e os círculos judiciais de Cascais e Oeiras.

3.º A Direcção-Geral dos Serviços Judiciários providenciará pelo destacamento de oficiais de justiça para apoio dos juízes afectos em exclusividade à instrução criminal.

Pelo Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, em 28 de Julho de 2000.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/117978.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-03-20 - Lei 3/2000 - Assembleia da República

    Altera o nº 2 do artigo 69º da Lei 16/98, de 8 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e introduz um regime excepcional de recrutamento de magistrados.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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