Aviso 15505/2010, de 4 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros
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Fonte: Diário da República n.º 150/2010, Série II de 2010-08-04.
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Data:
2010-08-04
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Procedimento concursal para provimento de cargo de direcção intermédia de 2.º grau
Aviso 15505/2010
Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis e 64-A/2008, de 31 de Dezembro.º 3-B/2010, de 28 de Abril, faz-se público que, por meu despacho de 5 de Maio de 2010, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão Financeira e Patrimonial, a que se refere o n.º 1.2 do meu Despacho 9980/2007, de 30 de Abril, publicado no D.R., 2.ª série, n.º 104, de 30 de Maio de 2007, na redacção dada pelo Despacho 5306/2010, de 8 de Março, publicado no D.R., 2.ª série, n.º 58, de 24 de Março de 2010 e artigo 4.º da Portaria 352/2007, de 30 de Março.
DGITA, 28 de Julho de 2010. - O Director-Geral, Luís Pinto.
203544571
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1179750.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-03-30 -
Portaria
352/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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