Aviso 15471/2010, de 4 de Agosto
Prorrogação da nomeação em regime de substituição de cargo dirigente
Aviso 15471/2010
Prorrogação da nomeação em regime de substituição de cargo dirigente
Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se publico que, por despacho do Presidente da Câmara de 13 de Julho de 2010, a Carlos Alberto Riscado dos Santos, Técnico Superior - Eng.ª Civil, foi prorrogada com efeitos a partir de 20/07/2010, a nomeação em regime de substituição no cargo de Chefe de Divisão de Empreitadas e Projectos, até ao provimento do cargo para o qual foi iniciado procedimento concursal, ao abrigo do disposto nos artigos 10.º n.º 1, alínea b), 15.º e 2.º n.º 1 alínea c), todos do Decreto-Lei 93/2004,de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, em conjugação com os artigos 27.º e 20.º n.º 1 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro na redacção dada pela Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril. (Isento de visto do tribunal de Contas.)
Covilhã, 26 de Julho de 2010. - O Vereador Responsável pela Gestão de Pessoal, Pedro Miguel Abreu Silva.
303530128
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1179704.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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