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Despacho 12580/2010, de 4 de Agosto

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Sumário

Designação de substituto legal

Texto do documento

Despacho 12580/2010

Nos termos do disposto no artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Dec. Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Dec. Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de Agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e n.º 3-B/ 2010, de 28 de Abril, designo a Directora Regional Adjunta de Educação do Centro, Mestre Maria do Céu Lopes Beirão, para me substituir durante o meu período de férias.

Coimbra, 27 de Julho de 2010. - A Directora Regional de Educação do Centro, Helena Maria Dias Libório.

203545146

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1179567.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-02-29 - Lei 6/96 - Assembleia da República

    Altera a data da entrada em vigor do Decreto Lei 329-A/95 de 12 de Dezembro, que aprova a revisão do Código de Processo Civil. O referido Código entra em vigor no dia 15 de Setembro de 1996 e só se aplica aos processos iniciados após essa data, salvo o estipulado no nº 2.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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